Abaixo assinado contra o excesso de benefícios dos Deputados Federais

Não é justo a população carente perder a farmácia popular, o trabalhador perder benefícios do INSS e deputado federal que recebe 40 mil por mês continuarem recebendo auxílio moradia de mais de 3 mil e podendo gastar até 12 mil com aluguel de carro
por mês 
Extinção dos benefícios de auxílio moradia e aluguel de automóveis aos deputados federais – Assine o abaixo-assinado!
https://www.change.org/p/deputado-jair-bolsonaro-senador-romário-extinção-dos-benefícios-de-auxílio-moradia-e-aluguel-de-automóveis-aos-deputados-federais?recruiter=378344632&utm_source=share_petition&utm_medium=whatsapp

mês!

O Choque de gerações e a falência da Democracia Brasileira

Surgiram criados pelos sobreviventes do período pós guerras (A geração baby boomer) A Geração X, geração com desejos libertários, revolucionários, a geração dos nossos pais. Estes brasileiros acreditaram em um país forte, democrático e mais justo.

Os políticos dessa geração nasceram de ideais socialistas (sim! Grande parte deles estão nos grandes partidos PSDB E PT) Dotados de grande capacidade de argumentação, conseguiram derrotar os militares no duelo pelos corações dos brasileiros.
Principalmente a Geração X construiu o país que hoje conhecemos. Um país mais rico, de grandes diferenças do discurso para a realidade que levou a um agravamento alarmante da corrupção, impunidade e violência.
Como somos seres mortais, estamos vivenciando agora a ascenção da Geração Y. Estamos agora por volta dos 30 anos. Somos uma geração mais dividida que a anterior. Carregamos grande parte dos defeitos dos antepassados (como toda e qualquer geração). Preconceitos como Racismo, Homofobia e intolerância religiosa não surgiram agora! Assusta porque só agora estão entrando na Ata, e sendo discutidos por uma geração muito dividida e sem direção.
O “papo furado” cansou, não acreditamos em nada! Fomos educados na falência da Geração X que fracassou! Confiaram nas pessoas erradas! Hoje seus mentores tem TUDO, menos a confiança da população.
E a solução para a harmonia social brasileira não surgirá de nós incrédulos integrantes da Geração Y, que de maneira forçada permanecemos confusos e estacionados vendo disputas entre pessoas que carregam o mesmo ideal: O poder para usufruir dos seus privilégios. 

Mais adiante vemos o crescimento da Geração Z. Como toda geração seguinte, é mais evoluída que a anterior. Tem uma visão de mundo mais liberal e tolerante. Eu rezo para que esta geração não caia no conto da Geração X e não se perca como nós da Geração Y. 

Pois os verdadeiros brasileiros que transformarão o Brasil em um país mais justo precisarão de bons pais!

Caminhoneiros dão um show de democracia e triunfam sobre autoritarismo do Governo!

Brasília/DF – A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (2) a Lei dos Caminhoneiros, segundo nota divulgada pela Secretaria-Geral da Presidência da República nesse domingo (1º). A sanção foi uma das propostas do acordo entre governo e caminhoneiros para o desbloqueio de rodovias no País, apresentado no último dia 26 de fevereiro.

Na ocasião, o governo se comprometeu também a prorrogar por 12 meses o pagamento de caminhões por meio do Programa Pro caminhoneiro. Segundo a nota da Secretaria-Geral, motivaram a sanção a liberação de quase todas as rodovias federais brasileiras e a diminuição das manifestações de caminhoneiros.

A nova lei dos caminhoneiros garante, entre outros pontos, uma jornada de trabalho de 8 horas, com a possibilidade de duas horas extras. Se houver acordo com o sindicato, a jornada poderá ser estendida por mais duas horas, chegando a 12 horas de trabalho.

A jornada máxima nos Estados Unidos, por exemplo, é de 11 horas, e chega a 14 horas na Europa.

Essa jornada foi aprovada no Congresso após acordo com todas as centrais sindicais e sindicatos que representam os caminhoneiros. Outros pontos são a isenção de pagamento de pedágio para eixo suspenso de caminhões vazios, perdão das multas por excesso de peso expedidas nos últimos dois anos e ampliação de pontos de parada para descanso e repouso. 

Fonte: Portal Brasil

O Pacote de maldades, entre estes o do seguro-desemprego, já valem para demitidos

As novas regras de concessão do seguro-desemprego começam a valer para quem for demitido a partir deste sábado (28). As normas de acesso a cinco benefícios trabalhistas e previdenciários foram alteradas pelo governo federal em dezembro do ano passado.

Com as novas regras do seguro-desemprego, previstas na Medida Provisória (MP) 665,

o trabalhador terá que comprovar vínculo com o empregador por pelo menos 18 meses nos 24 meses anteriores, na primeira vez em que requerer o benefício.

Na segunda solicitação, ele terá de ter trabalhado por 12 meses nos 16 meses anteriores. A partir do terceiro pedido, o período voltará a ser de seis meses.

Segundo o Ministério do Trabalho, quem foi demitido antes de 28 de fevereiro de 2015, terá o seguro-desemprego regido pela legislação anterior, segundo a qual o trabalhador pode solicitar o seguro após trabalhar seis meses.

Pelas novas regras:

Na primeira solicitação, o trabalhador poderá receber quatro parcelas do seguro-desemprego se tiver trabalhado entre 18 e 23 meses e cinco parcelas se tiver trabalhado a partir de 24 meses.

Na segunda solicitação, ele poderá receber quatro parcelas se tiver trabalhado entre 12 e 23 meses e cinco parcelas se tiver trabalhado por 24 meses, no mínimo.

A partir da terceira solicitação do seguro-desemprego, quem trabalhou entre seis e 11 meses recebe três parcelas. Para ter direito a quatro parcelas do seguro-desemprego, o trabalhador deverá ter trabalhado entre 12 e 23 meses e, para receber cinco parcelas, terá de ter trabalhado por, pelo menos, 24 meses

De acordo com o ministério, a comprovação do recebimento dos salários de forma ininterrupta não será necessária para a primeira e a segunda solicitação. Essa exigência somente é necessária para a terceira solicitação e para as posteriores, nas quais é necessário comprovar os seis salários recebidos em cada um dos últimos seis meses anteriores à data da dispensa.

Por isso, o trabalhador poderá utilizar outros vínculos empregatícios que estejam dentro do período dos últimos 36 meses, contados da data da dispensa atual, como referência para aumentar a quantidade de parcelas.

Ontem (27) o governo federal lançou uma cartilha para esclarecer dúvidas as novas regras do seguro-desemprego e do abono salarial. A cartilha está disponível no site do Ministério do Trabalho.

As novas regras do abono salarial também entram em vigor hoje. No caso do abono salarial, o tempo mínimo de carteira assinada que o trabalhador precisa ter passará de um mês para, no mínimo, seis meses ininterruptos. O pagamento, que antes era de um salário mínimo para todos, passará a ser proporcional ao tempo trabalhado. Para quem adquiriu o direito por ter trabalhado em 2014 vale a regra anterior.

A MP 665 também alterou regras para o seguro-desemprego de pescador artesanal, que passam a valer em 30 dias. O benefício será gerenciado pelo Ministério da Previdência Social e não mais pelo Ministério do Trabalho e Emprego e não poderá ser acumulado com outros benefícios previdenciários e assistenciais, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. Ele não será concedido para atividades de apoio à pesca.

Terão direito ao seguro-defeso pescadores profissionais, com registro mínimo de três anos, que exerceram a atividade, ininterruptamente, no período entre o defeso anterior e o em curso, ou nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao defeso em curso, o que for menor.

A MP 664 alterou regras sobre os benefícios de auxílio-doença e pensão por morte. A concessão da pensão por morte terá carência mínima de dois anos de casamento ou união estável. A exceção é para os casos em que o óbito do trabalhador ocorrer em função de acidente de trabalho, depois do casamento, ou para o caso de cônjuge incapaz. O valor a ser pago será 50% do valor que o segurado teria direito, mais 10% para cada dependente.

No caso do auxílio-doença, o prazo a ser pago pelo empregador será estendido de 15 para 30 dias, antes que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passe a arcar com o auxílio-doença. O valor máximo a ser pago será a média dos últimos 12 salários de contribuição. Haverá também mudanças nas perícias médicas, que serão publicadas em decreto.

As MPs 664 e 665 precisam ser votadas no Congresso Nacional até o dia 2 de abril para não perderem a validade. Uma comissão mista deve ser instalada para analisar as medidas.

Fonte: Agência Brasil

“NOVIDADE! ” Governo aumenta tributo a ser pago pelas empresas. Em contrapartida,Benefícios e salários de deputados em alta!

Alíquotas de Contribuição Previdenciária das empresas serão reajustadas.
Medida se soma a outras do governo para reequilibrar as contas públicas

(às custas de trabalhadores e empresas).

O governo publicou nesta sexta-feira (27) a Medida Provisória 669 que  aumenta as alíquotas de Contribuição Previdenciária das empresas, reduzindo na prática a desoneração da folha de pagamentos, em mais uma medida de aperto fiscal para reequilíbrio das contas públicas.

As empresas que tinham alíquota de 1% de contribuição previdenciária sobre a receita bruta passam para 2,5%, enquanto as que tinham alíquota de 2% passam para 4,5%, de acordo com a MP publicada no Diário Oficial da União.

A desoneração da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos das empresas começou a ser adotada em 2011 para reduzir os gastos com a mão de obra e estimular a economia. Ela substituiu a folha de salários como base para essa contribuição.

Em 2014, ano eleitoral, a presidente Dilma Rousseff tornou o benefício permanente, autorizando a ampliação dos segmentos beneficiados, hoje em torno de 60 por cento.

De alto custo fiscal, a desoneração foi de 3,900 bilhões de reais em 2012 a R$ 21,568 bilhões em 2014, de acordo com dados da Receita Federal.

Para este ano, uma fonte do Ministério da Fazenda informou à agência Reuters que a desoneração geraria renúncia ao governo de cerca de R$ 25 bilhões, chamando a atenção para o alto peso fiscal do benefício.

A redução da desoneração da folha divulgada nesta sexta-feira se soma a outras medidas do esforço do governo para recompor receitas e reequilibrar as contas públicas.

Em janeiro, o governo central (Tesouro, Previdência Social e Banco Central) apresentou superávit primário de R$ 10,4 bilhões em janeiro, no pior resultado para esses meses desde 2009, numa largada ruim para o ano.

Pois é, em contrapartida e na contramão da política de cortes de gastos do governo como aconteceu principalmente com as áreas de ciência e tecnologia e educação, a Câmara reajusta benefícios e aprova passagens para mulher de deputado. Enquanto trabalhadores e empresas amarguram o gosto amargo de uma gestão pública muito deficiente com com fortes indícios de corrupção, a classe política (a mais cara do mundo) tem acréscimo de regalias!

Meu apelo pessoal:

Qual o sentido disso? Governo, vocês estão brincando com fogo! Tomem medidas urgentes, cortes de gastos com estes senhores que deveriam representar a sociedade! Dêem o exemplo!

Presidenta, Governadores, Deputados, senadores, prefeitos e até mesmo vereadores. Não importa o partido! Faço um apelo. Está na hora de começar a abrir mão de certas mordomias e dar uma resposta a sociedade. Eu nunca vi tamanha insatisfação com o governo!

Gustavo Coutinho Bacellar

Fonte: G1

Links das reportagens:

http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/02/governo-aumenta-tributo-sobre-desoneracao-da-folha-de-pagamentos.html

http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/02/camara-autoriza-aumento-de-r-1465-milhoes-para-beneficios-de-deputados.html

Altos impostos do governo promovem desemprego

Impostos batem R$ 137 milhões em Piracicaba e preocupam empresários

Para presidente da Acipi, impactos já são sentidos nos caixas das empresas. Impostômetro, da ACSP, indica que valor foi alcançado nesta segunda-feira.

O pagamento de impostos federais, estaduais e municipais em Piracicaba (SP) bateu a marca de R$ 137 milhões em 2015 nesta segunda-feira (16), segundo o Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Com o montante arrecadado, de acordo com a projeção da entidade, seria possível contratar 10 mil professores ou 8,5 mil policiais por ano, além de construir quase 480 postos de saúde equipados.

Para o presidente da Associação Comercial e Industrial de Piracicaba (Acipi), Angelo Frias Neto, os impactos da tributação preocupam e os consumidores e contribuintes têm de ficar atentos aos valores pagos, já que eles afetam a economia local.

 

“Todos os cidadãos devem e podem ter acesso ao quanto contribuem tributariamente. Isso é necessário porque a alta taxação, como a observada em 2014, impacta diretamente no bolso do brasileiro e no caixa das empresas, afetando a economia e, consequentemente, o dia a dia das pessoas”

afirmou Frias em nota.

Segundo a Acipi, o cenário econômico é instável devido aos recentes reajustes e a previsão de aumento tributário. Até no carnaval, segundo a associação, é possível perceber o peso dos impostos.

“Quem vai viajar pagou até 22,32% em impostos nas passagens. A hospedagem em um hotel, um copo de caipirinha ou uma simples fantasia também pesa no bolso dos contribuintes: 29,56%, 76,66% e 33,91%, respectivamente. Isso sem falar no reajuste de tributos sobre o preço do combustível: cerca de R$ 0,22 a mais por litro de gasolina e de R$ 0,15 para o diesel”

diz a nota divulgada pela entidade.

Desaceleração

O montante arrecadado em Piracicaba no mesmo período de 2014 foi cerca de R$ 40 milhões superior ao deste ano. A redução, de acordo com as entidades empresariais, embora pareça positiva, também serve de alerta, já que a desaceleração na arrecadação de impostos, sem alteração das normas para redução da carga, pode indicar o baixo nível da economia.

Oferta de empregos menor

Conforme o G1 noticiou no último sábado (14), a oferta de vagas de emprego no Centro de Apoio ao Trabalhador (CAT) de Piracicaba registrou queda de 55% em janeiro de 2015 em relação ao mesmo mês do ano passado.

Outros serviços, como encaminhamentos de trabalhadores para empregos e atendimentos em geral também caíram. Essa perspectiva negativa preocupa os desempregados, sobretudo os jovens em busca do primeiro trabalho.

Do G1 Piracicaba e Região

Governo tenta se explicar com Centrais Sindicais

Brasília, 20/01/2015

Representantes do governo se reuniram nesta segunda-feira (19) com representantes das seis principais centrais sindicais do país para esclarecer dúvidas e ouvir propostas sobre as medidas provisórias 664 e 665, que preveem ajustes e correções nos benefícios sociais.

O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Miguel Rossetto, afirmou que a intenção do governo é esclarecer aos representantes dos trabalhadores as medidas e abrir o diálogo com a categoria. (Terão muito OQUE conversar 😄😄😄😄)

Ele ressaltou que o governo está garantindo todos os benefícios aos trabalhadores, porém fazendo ajustes para garantir a sustentabilidade dos programas. (Ajustes, sei…😄)

De acordo com o ministro, ao propor as correções, o governo pretende garantir a manutenção dos benefícios sem comprometer a política de permanente valorização do salário mínimo. (O Governo Dilma dá com uma mão e toma com a outra 👼😈)

Segundo Rossetto, no período de 2003 a 2013 cerca de 15,5 milhões de trabalhadores foram formalizados apenas no setor privado. Nesse mesmo período, 30 milhões de pessoas entraram na base da Previdência Social.

O ministro também destacou que o salário mínimo registrou um aumento real de 73% em 10 anos e a expectativa do brasileiro aumentou em 4,4 anos nos últimos 13 anos. Essas mudanças estruturais positivas no mercado de trabalho e na qualidade de vida da população impactam significativamente nas políticas sociais do governo e com base nesse diagnóstico o governo estudou formas de aperfeiçoar os programas e propor a correção das distorções, afirmou.

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, destacou que as medidas do governo visam garantir a sustentabilidade dos programas sociais e contribuem para ajustes de curto e médio prazos. A política de inclusão social aumentou o universo de trabalhadores beneficiados e nosso objetivo é aperfeiçoar alguns programas sem comprometer os direitos do trabalhador. A política econômica do governo continua em uma mesma direção, mas estamos propondo medidas pontuais e mais suaves para voltar a estimular o crescimento da economia e gerar empregos em ritmo mais acelerado, declarou.

O ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, foi enfático ao afirmar que o governo não irá retirar os direitos dos trabalhadores. (só dificultar mais, né? 😄)

Nós também não pretendemos atingir os atuais pensionistas, o que queremos é corrigir distorções e garantir a sustentabilidade dos programas e manter a política de valorização dos salários, disse.

O ministro do Trabalho, Manoel Dias, ao falar do seguro-desemprego e do abono salarial, afirmou que as propostas apresentadas pelo governo também observam a sustentabilidade do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

São necessárias adequações. Nós temos responsabilidades como gestores do fundo, pois ele serve ao trabalhador, garantiu.

Uma nova reunião foi marcada para a próxima semana para dar prosseguimento às discussões e garantir a participação dos representantes dos trabalhadores. A ideia é abrir um calendário de diálogo, de forma a aperfeiçoar as propostas do governo com o apoio de todos, ressaltou Miguel Rossetto.

Assessoria de Imprensa/MTE

(61) 20312430 ACS@mte.gov.br

Governo Dilma – Robin Hood ao contrário ?

Adriana da Silva Aguiar: Medida agridoce

A manobra da edição dessa MP é conhecida no Congresso como ‘contrabando legislativo’. Acrescentam- se e aprovam-se matérias que não têm a menor relação e, quase sempre, sem qualquer discussão

O DIA

Rio – A Medida Provisória 656, de 2014, aprovada pelo Congresso, prevê a renegociação das dívidas dos clubes de futebol sem qualquer contrapartida de melhoria de gestão e de transparência. O texto parcela em até 20 anos as dívidas dos clubes com a Receita, com a Procuradoria-Geral da Fazenda e com o Banco Central. Segundo parlamentares, a dívida dos times com o Fisco é estimada em R$ 3,7 bilhões. Polêmico, já que não impede os clubes de voltar a contrair débitos.

A MP 656 também estabelece procedimentos burocráticos e a exigência de mais uma certidão para a lavratura do contrato de compra e venda de imóveis — a certidão de propriedade. Com isso, as receitas dos cartórios de registro de imóveis, que já são milionárias, deverão atingir o patamar dos bilhões.

A manobra da edição dessa MP é conhecida no Congresso como ‘contrabando legislativo’. Acrescentam- se e aprovam-se matérias que não têm a menor relação e, quase sempre, sem qualquer discussão. A MP 656 trata de matéria tributária, e normas a clubes e a cartórios não deveriam fazer parte do texto.

A correção da tabela do imposto de renda em 6,5%, no entanto, é matéria tributária e se relaciona com o texto da MP. O objetivo seria compensar os contribuintes da perda inflacionária no ano. A correção, porém, é maior do que a desejada pelo governo, que defende reajuste de somente 4,5%, equivalente ao centro da meta de inflação.

No plenário da Câmara, o líder do governo, se esforçou para tentar barrar o reajuste na tabela e fez apelo para os deputados que não aprovassem a medida.

“Diante do cenário econômico do país, este percentual não é o que o governo entende como possível para alterar a tabela do Imposto de Renda”, afirmou.

Henrique Fontana (PT-RS) – Líder do Governo

Segundo Fontana, o veto ao reajuste de 6,5%, com base no IPCA, é quase certo. A tabela proposta estabelece que quem tiver renda até R$ 1.903,98 estará isento. Progressivamente, a alíquota sobe até chegar à faixa de R$ 4.753,96, que descontará 27,5%.

A matéria segue agora para sanção. Dilma terá a árdua tarefa de justificar a sanção de benefícios bilionários para clubes de futebol e para cartórios e o veto à tão esperada e justa correção da tabela do imposto de renda para a população.

Adriana da Silva Aguiar é advogada de Direito do Trabalho

Fonte: http://odia.ig.com.br/noticia/opiniao/2015-01-10/adriana-da-silva-aguiar-medida-agridoce.html

Publicado no site jusbrasil por Maria do Carmo: http://ducarmo1.jusbrasil.com.br/noticias/160040410/dilma-para-o-trabalhador-remedio-amargo-para-os-ricos-doces-e-bombons?utm_campaign=newsletter-daily_20150112_593&utm_medium=email&utm_source=newsletter

Governo Dilma não cumpre promessa de campanha e tira benefícios do trabalhador!

Menos benefícios para o trabalhador

As normas de acesso dos cinco benefícios trabalhistas e previdenciários :  abono salarial, do seguro-desemprego, do seguro-defeso, da pensão por morte e do auxílio-doença serão alteradas pelo governo federal serão publicadas no Diário Oficial da União.

De acordo com o Ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante o objetivo é  ELIMINAR EXCESSOS, aumentar a transparência e corrigir distorções, visando à sustentabilidade dos programas que utilizam os fundos de Amparo ao Trabalhador (FAT) e da Previdência Social.

“Todas as mudanças respeitam integralmente todos os benefícios que já estão sendo pagos. [Elas] não se aplicam aos atuais beneficiados, não é retroativo”.

Aloizio Mercadante, Ministro da Casa Civil

As medidas vão gerar redução de custos de aproximadamente R$ 18 bilhões por ano, a preços de 2015.

De acordo com Nelson Barbosa, ministro do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o valor equivale a 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB), soma dos bens e serviços produzidos no país, do próximo ano, e vai aumentar ao longo do tempo, de acordo com a maior utilização dos benefícios.

Mudanças:

ABONO SALARIAL

• A primeira medida anunciada é o aumento da carência do tempo de carteira assinada do trabalhador que tem direito a receber o abono salarial. Antes, quem trabalhava somente um mês e recebia até dois salários mínimos tinha acesso ao benefício. Agora, o tempo será de no mínimo seis meses ininterruptos.
• Outra mudança será o pagamento proporcional ao tempo trabalhado, do mesmo modo que ocorre atualmente com o décimo terceiro salário, já que, pela regra atual, o benefício era pago igualmente para os trabalhadores, independentemente do tempo trabalhado.

SEGURO DESEMPREGO

•  Antes o trabalhador podia solicitar o seguro após trabalhar seis meses. Com as novas regras, ele terá que comprovar vínculo com o empregador por pelo menos 18 MESES  (1 ano e meio sem trabalhar) na primeira vez em que requerer o benefício. Na segunda solicitação, o período de carência será de 12 meses (1ano). A partir do terceiro pedido, a carência voltará a ser de seis meses.

SEGURO DEFESA

Devido à grande ocorrência de acúmulo de benefícios no seguro-desemprego do pescador artesanal (SERIAM ELES DEPUTADOS?), conhecido como seguro-defeso, as regras de acesso, nesse caso, também terão mudanças.

• A primeira delas visa a vedar o acúmulo de benefícios assistenciais e previdenciários com o seguro-defeso. O benefício de um salário mínimo é pago aos pescadores que exercem a atividade de forma exclusiva, durante o período em que a pesca é proibida, visando à reprodução dos peixes (Assim os pescadores terão dinheiro para se alimentar mais esposa e filhos e ainda pagar as contas de casa).
• Mercadante disse que “não faz sentido” o trabalhador receber o seguro-defeso e, concomitantemente, o seguro-desemprego ou o auxílio-doença, por exemplo. Além desta medida, serão criadas regras para comprovar que o pescador comercializou a sua produção por pelo menos 12 meses, além de ser criada carência de três anos a partir do registro do pescador.

PENSÃO POR MORTE – Saiba a hora certa de morrer, trabalhador oportunista!

Com base em estudos de experiências internacionais, o governo pretende criar uma carência de dois anos para quem recebe pensão por morte. Outra intenção é exigir tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável para que os dependentes recebam a pensão.

“Não dá para casar na última hora para simplesmente transferir o benefício como em casamentos oportunistas que ocorrem hoje”,

Mercadante.

• A exceção é para os casos em que o óbito do trabalhador ocorrer em função de acidente de trabalho (UFA!), depois do casamento ou para o caso de cônjuge incapaz.
• Nova regra de cálculo do benefício também será estipulada e reduzirá o atual patamar de 100% do salário-de-benefício para 50% mais 10% por dependente Outra mudança é a exclusão do direito a pensão para os dependentes que forem condenados judicialmente pela prática de assassinato do segurado.

• Observação: O trabalhador continua contribuindo como antes, mas agora se morrer, sua parceira receberá somente a metade que antes tinha direito e mais 10% por dependente. Ou seja para ter o mesmo direito que antes, ela terá que ter 5 filhos. E isso se o trabalhador contribuiu ao menos 2 anos, senão ficará na MINGUA!

AUXÍLIO DOENÇA

• O teto do benefício será a média das últimas 12 contribuições, e o prazo de afastamento a ser pago pelo empregador será estendido de 15 para 30 dias, antes que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passe a arcar com o auxílio-doença. (Medida excelente para se implementar agora, quando montadoras estão demitindo em massa!)

MAIOR CONTROLE DO GOVERNO:

A única medida anunciada hoje que valerá para todos os beneficiados será o aumento da transparência dos programas. Os nomes dos beneficiados, a que auxílio têm direito, por qual motivo e quanto recebem são informações que, de acordo com Mercadante, estarão disponíveis publicamente na internet, da mesma forma que é hoje para quem recebe o Bolsa Família.

O ministro explicou que já existem medidas de auditoria permanente no Bolsa Família e disse que as mudanças visam a dar isonomia à concessão dos programas.

“Estamos fazendo com critério, equidade, equilíbrio, preservando políticas, direitos adquiridos. São ajustes e correções inadiáveis e indispensáveis”

Mercadante

Do lado do governo, participaram do encontro Carlos Eduardo Gabas, secretário executivo do Ministério da Previdência Social, confirmado nesta segunda-feira (29) pela presidenta Dilma Rousseff à frente da pasta; Paulo Rogério Caffarelli, secretário executivo do Ministério da Fazenda; Miriam Belchior, ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão; e Manoel Dias, ministro do Trabalho e Emprego.

Os trabalhadores foram representados (SÉRIO?) por dirigentes da Central Única dos Trabalhadores, União Geral dos Trabalhadores, Nova Central Sindical dos Trabalhadores, Central dos Sindicatos Brasileiros e Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil.

Fonte: Agência Brasil

Publicado no site da ANAMT

Link: http://www.anamt.org.br/site/noticias_detalhes.aspx?notid=3006

 

Mudanças na Previdância Social