OIT fala sobre trabalho e políticas sociais no Brasil

“O trabalho é uma poderosa via de inclusão social, já que é um dos principais mecanismos através dos quais os benefícios do desenvolvimento podem chegar às pessoas e, portanto, alterarem positivamente suas condições de vida e serem melhor distribuídos”

Afirmou a Diretora da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Laís Abramo, durante o Seminário Nacional Habitat III – Participa Brasil. 

“No Brasil, quase 80% do rendimento das famílias é proveniente dos rendimentos do trabalho, o que evidencia seu papel preponderante para a redução da pobreza e das desigualdades sociais”

Completou ela em sua apresentação durante o evento, que foi realizado de 23 a 25 de fevereiro pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em parceria com o Ministério das Cidades, o Ministério das Relações Exteriores, o Conselho das Cidades e a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

 Durante os três dias de seminário, servidores de órgãos do governo, membros da academia e representantes da sociedade civil se reuniram em Brasília para discutir propostas e reflexões para a melhoria da vida e da inclusão social nos espaços urbanos, levando em consideração a pluralidade das pessoas que vivem e circulam por esses locais e as perspectivas daqueles que mais necessitam de políticas públicas, como os jovens, as crianças, os idosos, as mulheres e a população negra. 

O evento foi organizado para promover a participação da sociedade na construção do relatório nacional para a 3ª Conferência da ONU sobre Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável, a Habitat III, que será realizada em 2016, em Quito, no Equador.

 Laís Abramo participou da mesa intitulada “Meios de vida e inclusão social na cidade”, ao lado do assessor especial do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Fernando Kleiman, e do presidente do instituto Data Popular, Renato Meirelles. 

A discussão foi mediada pelo Secretário Nacional de Juventude, Gabriel Medina, que destacou a importância de incluir os jovens no debate sobre desenvolvimento urbano:

 “O tema da reforma urbana e o direito à cidade é um debate atual e importante. Essa juventude foi às ruas em junho de 2013 reivindicando mais direitos, mais espaço púbico e cidades com uma estrutura urbana mais adequada”

Lembrou Medina.

 Além de destacar o trabalho como via de inclusão social, a Diretora da OIT no Brasil explicou que não é qualquer tipo de trabalho que permite essa possibilidade. 

Segundo estimativas da OIT, 839 milhões de pessoas, ou quase um terço da população mundial ocupada, vivia em situação de pobreza em 2013, com menos de US$ 2 por dia. Dessas pessoas, 375 milhões viviam em situação de extrema pobreza, com menos de US$ 1,25 por dia. 

“Daí a importância da promoção do trabalho decente, um conceito multidimensional que sintetiza a missão histórica da OIT de promover empregos produtivos e de qualidade, os direitos no trabalho, a extensão da proteção social e o fortalecimento do diálogo social, tendo a equidade como um eixo transversal”

Afirmou Laís Abramo.

 A Diretora da OIT no Brasil também falou sobre o Sistema de Indicadores Municipais de Trabalho Decente, lançado em novembro de 2014. 

Trata-se de um conjunto de informações inédito no mundo à escala municipal: com base no Censo de 2010 e em outras fontes de informações de diversas instituições do Sistema Estatístico Nacional, o sistema apresenta indicadores e disponibiliza um relatório analítico para cada município brasileiro, contemplando as dez dimensões de medição do trabalho decente, como oportunidades de emprego, trabalho a ser abolido, conciliação entre trabalho e família e igualdade de oportunidades e de tratamento no emprego, entre outros. Para Laís Abramo:

“as informações reveladas por este sistema são extremamente valiosas para o aprimoramento de políticas públicas, já que permitem a identificação das oportunidades e dos desafios particulares de cada um dos 5.565 municípios brasileiros nesse âmbito”.

Em sua apresentação, Fernando Kleiman falou sobre a necessidade de garantir que as políticas públicas cheguem realmente aos que mais as necessitam: 

“Este é o nosso maior desafio, por isso precisamos discutir qual a função do Estado na redução das desigualdades e repensar suas ações em lógicas mais inclusivas”

Já Renato Meirelles apresentou dados de uma pesquisa inédita divulgada esta semana pelo instituto Data Favela, com apoio do Data Popular e da Cufa (Central Única das Favelas). Segundo ele, uma das maiores revelações foi sobre o empreendedorismo: quatro em cada dez moradores de favelas têm vontade de abrir seu próprio negócio, segundo a pesquisa. Além disso, entre os moradores que pretendem ter o próprio negócio, 63% querem empreender dentro da favela onde vivem.  

(😄 Com estes impostos também!😄)

Em sua apresentação, Fernando Kleiman falou sobre a necessidade de garantir que as políticas públicas cheguem realmente aos que mais as necessitam: 

“Este é o nosso maior desafio, por isso precisamos discutir qual a função do Estado na redução das desigualdades e repensar suas ações em lógicas mais conclusivas”.

 “Além de entender qual o papel do Estado na formulação de políticas públicas, é importante sairmos do nosso lugar de privilegiados, pois todo desafio de enxergar políticas públicas passa, necessariamente, pelo desafio de se colocar no lugar do outro e de entender a quem o Estado serve”

Afirmou Meirelles.

Fonte: Organização Internacional do Trabalho

 

Líder do PT diz regras de benefícios sociais serão alteradas

Medidas provisórias já receberam cerca de 600 emendas para modificação. Governo dificultou acesso a seguro-desemprego e reduziu valor de pensões.

Deputado Sibá Machado em imagem de arquivo
(Foto: Gustavo Lima / Agênca Câmara)

O líder do PT na Câmara, deputado Sibá Machado (AC) , afirmou nesta terça-feira (10) que as medidas provisórias que tornaram mais rigoroso o acesso da população a uma série de benefícios previdenciários serão alteradas pelo Legislativo. 

Editadas em dezembro pela presidente Dilma Rousseff como a primeira medida de “ajuste” da economia, as duas MPs já receberam mais de 600 emendas que pretendem modificar o texto, várias delas de parlamentares do próprio PT.

“Não tem como [aprovar sem alterações]. Com 600 emendas, é claro que ele não vai ser aprovado na sua origem, então mudanças vão ter”

Líder do PT na Câmara, deputado Sibá Machado (AC)

As MPs serão analisadas por uma comissão mista, formada por deputados e senadores, e depois seguirão para votação nos plenários da Câmara e do Senado. As comissões, porém ainda não foram instaladas.

De acordo com o governo federal, as medidas vão significar uma economia de R$ 18 bilhões por ano, a partir de 2015. Entre as mudanças definidas está a triplicação do período de trabalho exigido para que o trabalhador peça pela primeira vez o seguro-desemprego. Pelo texto, foi elevado de seis meses para 18 meses o período seguido de trabalho para que os recursos sejam liberados ao contribuinte que acaba de ficar desempregado.

Nesta terça, representantes de centrais sindicais irão ao Congresso para se reunir com os presidentes da Câmara e do Senado para pressionar pela rejeição das propostas. 

“Defendemos a revogação destas medidas porque elas retiram direitos dos trabalhadores conquistados a duras penas e ao longo dos anos”

Presidente da Força Sindical, Miguel Torres.

De acordo com Sibá Machado, as modificações propostas pelos parlamentares visam evitar que o trabalhador sofra qualquer prejuízo com as restrições aos benefícios previdenciários.

“As emendas estão vindo na direção de fazer alterações para que não prejudique os trabalhadores. Tem muitas ideias e todas tem o sentido de que o trabalhador não pode ser atingido”

Líder do PT na Câmara, deputado Sibá Machado (AC)

Tá de sacanagem, né? 😂😢😭

O que dizem as MPs

Além de passar de seis para 18 meses o prazo de trabalho seguido exigido para que o trabalhador tenha direito a solicitar pela primeira vez o seguro desemprego, o governo aumentou de seis para 12 meses o tempo exigido de trabalho para a segunda solicitação. Na terceira solicitação, o período de trabalho exigido continuará sendo de seis meses.

Os critérios para obter pensão por morte também ficaram mais rigorosos e o valor por beneficiário foi reduzido. As novas regras não se aplicam a quem já recebe a pensão. O governo instituiu um prazo de “carência” de 24 meses de contribuição do segurado para que o dependente obtenha os recursos.

Atualmente, não é exigido tempo mínimo de contribuição para que os dependentes tenham direito ao benefício, mas é necessário que, na data da morte, o segurado esteja contribuindo. Foi estabelecido ainda um prazo mínimo de 2 anos de casamento ou união estável para que o cônjuge obtenha o benefício. Foi ainda apresentado um novo cálculo que acabou com a pensão integral.

Agora o benefício será de 50% do valor do salário do contribuinte, mais 10% por dependente, até o limite de 100%. Outra mudança é a vitaliciedade do benefício. Cônjuges “jovens” não receberão mais pensão pelo resto da vida. Pelas novas regras, o valor passou a ser vitalício para pessoas com até 35 anos de expectativa de vida – atualmente quem tem 44 anos ou mais. A partir desse limite, a duração do benefício dependerá da expectativa de sobrevida.

Desse modo, o beneficiário que tiver entre 39 e 43 anos receberá pensão por 15 anos. Quem tiver idade entre 33 e 38 anos obterá o valor por 12 anos. O cônjuge com 28 a 32 anos terá pensão por nove anos. Quem tiver entre 22 e 27 anos receberá por seis anos. E o cônjuge com 21 anos ou menos receberá pensão por apenas três anos.

Abono salarial

Outro benefício que foi limitado pelo governo é o abono salarial, que equivale a um salário mínimo vigente e é pago anualmente aos trabalhadores que recebem remuneração mensal de até dois salários mínimos. Antes da edição das MPs, o dinheiro era pago a quem exercia atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias consecutivos ou não, no ano.
Com a medida provisória, só passou a ter direito ao benefício o trabalhador que  exerceu atividade por seis meses.

Auxílio-doença

O governo também mudou as normas para concessão do auxílio-doença. Antes das MPs, o valor era pago pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ao trabalhador que ficasse mais de 15 dias afastado das atividades.
Com a edição da medida, o prazo de afastamento para que a responsabilidade passe do empregador para o INSS passou a ser de 30 dias. Além disso, foi estabelecido um teto para o valor do auxílio equivalente à média das últimas 12 contribuições.

Seguro-defeso

Outra alteração anunciada pelo governo diz respeito ao seguro-desemprego do pescador artesanal, o chamado seguro-defeso. Trata-se de um benefício de um salário mínimo para os pescadores que exercem atividade exclusiva e de forma artesanal. O valor é concedido nos períodos em que a pesca é proibida para permitir a reprodução da espécie.

A MP editada por Dilma veda o acúmulo de benefícios assistenciais e previdenciárias com o seguro-defeso. O pescador que recebe, por exemplo, auxílio-doença não poderá receber o valor equivalente ao seguro-defeso. Além disso, foi instituída uma carência de 3 anos a partir do registro oficial como pescador, para que o valor seja concedido.

Por Nathalia Passarinho

Do G1, em Brasília

Caminhoneiros dão um show de democracia e triunfam sobre autoritarismo do Governo!

Brasília/DF – A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (2) a Lei dos Caminhoneiros, segundo nota divulgada pela Secretaria-Geral da Presidência da República nesse domingo (1º). A sanção foi uma das propostas do acordo entre governo e caminhoneiros para o desbloqueio de rodovias no País, apresentado no último dia 26 de fevereiro.

Na ocasião, o governo se comprometeu também a prorrogar por 12 meses o pagamento de caminhões por meio do Programa Pro caminhoneiro. Segundo a nota da Secretaria-Geral, motivaram a sanção a liberação de quase todas as rodovias federais brasileiras e a diminuição das manifestações de caminhoneiros.

A nova lei dos caminhoneiros garante, entre outros pontos, uma jornada de trabalho de 8 horas, com a possibilidade de duas horas extras. Se houver acordo com o sindicato, a jornada poderá ser estendida por mais duas horas, chegando a 12 horas de trabalho.

A jornada máxima nos Estados Unidos, por exemplo, é de 11 horas, e chega a 14 horas na Europa.

Essa jornada foi aprovada no Congresso após acordo com todas as centrais sindicais e sindicatos que representam os caminhoneiros. Outros pontos são a isenção de pagamento de pedágio para eixo suspenso de caminhões vazios, perdão das multas por excesso de peso expedidas nos últimos dois anos e ampliação de pontos de parada para descanso e repouso. 

Fonte: Portal Brasil

O Pacote de maldades, entre estes o do seguro-desemprego, já valem para demitidos

As novas regras de concessão do seguro-desemprego começam a valer para quem for demitido a partir deste sábado (28). As normas de acesso a cinco benefícios trabalhistas e previdenciários foram alteradas pelo governo federal em dezembro do ano passado.

Com as novas regras do seguro-desemprego, previstas na Medida Provisória (MP) 665,

o trabalhador terá que comprovar vínculo com o empregador por pelo menos 18 meses nos 24 meses anteriores, na primeira vez em que requerer o benefício.

Na segunda solicitação, ele terá de ter trabalhado por 12 meses nos 16 meses anteriores. A partir do terceiro pedido, o período voltará a ser de seis meses.

Segundo o Ministério do Trabalho, quem foi demitido antes de 28 de fevereiro de 2015, terá o seguro-desemprego regido pela legislação anterior, segundo a qual o trabalhador pode solicitar o seguro após trabalhar seis meses.

Pelas novas regras:

Na primeira solicitação, o trabalhador poderá receber quatro parcelas do seguro-desemprego se tiver trabalhado entre 18 e 23 meses e cinco parcelas se tiver trabalhado a partir de 24 meses.

Na segunda solicitação, ele poderá receber quatro parcelas se tiver trabalhado entre 12 e 23 meses e cinco parcelas se tiver trabalhado por 24 meses, no mínimo.

A partir da terceira solicitação do seguro-desemprego, quem trabalhou entre seis e 11 meses recebe três parcelas. Para ter direito a quatro parcelas do seguro-desemprego, o trabalhador deverá ter trabalhado entre 12 e 23 meses e, para receber cinco parcelas, terá de ter trabalhado por, pelo menos, 24 meses

De acordo com o ministério, a comprovação do recebimento dos salários de forma ininterrupta não será necessária para a primeira e a segunda solicitação. Essa exigência somente é necessária para a terceira solicitação e para as posteriores, nas quais é necessário comprovar os seis salários recebidos em cada um dos últimos seis meses anteriores à data da dispensa.

Por isso, o trabalhador poderá utilizar outros vínculos empregatícios que estejam dentro do período dos últimos 36 meses, contados da data da dispensa atual, como referência para aumentar a quantidade de parcelas.

Ontem (27) o governo federal lançou uma cartilha para esclarecer dúvidas as novas regras do seguro-desemprego e do abono salarial. A cartilha está disponível no site do Ministério do Trabalho.

As novas regras do abono salarial também entram em vigor hoje. No caso do abono salarial, o tempo mínimo de carteira assinada que o trabalhador precisa ter passará de um mês para, no mínimo, seis meses ininterruptos. O pagamento, que antes era de um salário mínimo para todos, passará a ser proporcional ao tempo trabalhado. Para quem adquiriu o direito por ter trabalhado em 2014 vale a regra anterior.

A MP 665 também alterou regras para o seguro-desemprego de pescador artesanal, que passam a valer em 30 dias. O benefício será gerenciado pelo Ministério da Previdência Social e não mais pelo Ministério do Trabalho e Emprego e não poderá ser acumulado com outros benefícios previdenciários e assistenciais, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. Ele não será concedido para atividades de apoio à pesca.

Terão direito ao seguro-defeso pescadores profissionais, com registro mínimo de três anos, que exerceram a atividade, ininterruptamente, no período entre o defeso anterior e o em curso, ou nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao defeso em curso, o que for menor.

A MP 664 alterou regras sobre os benefícios de auxílio-doença e pensão por morte. A concessão da pensão por morte terá carência mínima de dois anos de casamento ou união estável. A exceção é para os casos em que o óbito do trabalhador ocorrer em função de acidente de trabalho, depois do casamento, ou para o caso de cônjuge incapaz. O valor a ser pago será 50% do valor que o segurado teria direito, mais 10% para cada dependente.

No caso do auxílio-doença, o prazo a ser pago pelo empregador será estendido de 15 para 30 dias, antes que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passe a arcar com o auxílio-doença. O valor máximo a ser pago será a média dos últimos 12 salários de contribuição. Haverá também mudanças nas perícias médicas, que serão publicadas em decreto.

As MPs 664 e 665 precisam ser votadas no Congresso Nacional até o dia 2 de abril para não perderem a validade. Uma comissão mista deve ser instalada para analisar as medidas.

Fonte: Agência Brasil

“NOVIDADE! ” Governo aumenta tributo a ser pago pelas empresas. Em contrapartida,Benefícios e salários de deputados em alta!

Alíquotas de Contribuição Previdenciária das empresas serão reajustadas.
Medida se soma a outras do governo para reequilibrar as contas públicas

(às custas de trabalhadores e empresas).

O governo publicou nesta sexta-feira (27) a Medida Provisória 669 que  aumenta as alíquotas de Contribuição Previdenciária das empresas, reduzindo na prática a desoneração da folha de pagamentos, em mais uma medida de aperto fiscal para reequilíbrio das contas públicas.

As empresas que tinham alíquota de 1% de contribuição previdenciária sobre a receita bruta passam para 2,5%, enquanto as que tinham alíquota de 2% passam para 4,5%, de acordo com a MP publicada no Diário Oficial da União.

A desoneração da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos das empresas começou a ser adotada em 2011 para reduzir os gastos com a mão de obra e estimular a economia. Ela substituiu a folha de salários como base para essa contribuição.

Em 2014, ano eleitoral, a presidente Dilma Rousseff tornou o benefício permanente, autorizando a ampliação dos segmentos beneficiados, hoje em torno de 60 por cento.

De alto custo fiscal, a desoneração foi de 3,900 bilhões de reais em 2012 a R$ 21,568 bilhões em 2014, de acordo com dados da Receita Federal.

Para este ano, uma fonte do Ministério da Fazenda informou à agência Reuters que a desoneração geraria renúncia ao governo de cerca de R$ 25 bilhões, chamando a atenção para o alto peso fiscal do benefício.

A redução da desoneração da folha divulgada nesta sexta-feira se soma a outras medidas do esforço do governo para recompor receitas e reequilibrar as contas públicas.

Em janeiro, o governo central (Tesouro, Previdência Social e Banco Central) apresentou superávit primário de R$ 10,4 bilhões em janeiro, no pior resultado para esses meses desde 2009, numa largada ruim para o ano.

Pois é, em contrapartida e na contramão da política de cortes de gastos do governo como aconteceu principalmente com as áreas de ciência e tecnologia e educação, a Câmara reajusta benefícios e aprova passagens para mulher de deputado. Enquanto trabalhadores e empresas amarguram o gosto amargo de uma gestão pública muito deficiente com com fortes indícios de corrupção, a classe política (a mais cara do mundo) tem acréscimo de regalias!

Meu apelo pessoal:

Qual o sentido disso? Governo, vocês estão brincando com fogo! Tomem medidas urgentes, cortes de gastos com estes senhores que deveriam representar a sociedade! Dêem o exemplo!

Presidenta, Governadores, Deputados, senadores, prefeitos e até mesmo vereadores. Não importa o partido! Faço um apelo. Está na hora de começar a abrir mão de certas mordomias e dar uma resposta a sociedade. Eu nunca vi tamanha insatisfação com o governo!

Gustavo Coutinho Bacellar

Fonte: G1

Links das reportagens:

http://g1.globo.com/economia/noticia/2015/02/governo-aumenta-tributo-sobre-desoneracao-da-folha-de-pagamentos.html

http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/02/camara-autoriza-aumento-de-r-1465-milhoes-para-beneficios-de-deputados.html

Sinait denuncia: Faltam auditores fiscais do trabalho!

Do que adianta reformular as NRs sem haver fiscalização ?

“Prepare-se para ler uma visão crítica real da condição da SST brasileira. Aproveite, porque não verá isso nos congressos de Medicina do Trabalho e nos cursos de especialização Brasil afora”

Gustavo Coutinho Bacellar – Médico do Trabalho

Brasília/DF – O Sinait denuncia à sociedade, aos trabalhadores e às autoridades que as medidas anunciadas pelo Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, para combater a sonegação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e a informalidade no mercado de trabalho, somente terão êxito se o governo federal tomar, urgentemente, medidas para fortalecer o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Não há fiscalização sem fiscais.

Atualmente, pouco mais de 2.600 Auditores-Fiscais do Trabalho estão em atividade no país. (O ideal seriam 9000 para atender a demanda brasileira 😱😱😱😱)

A carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho tem 3.644 cargos criados por lei e 1.000 cargos estão vagos. Cerca de 500 Auditores já têm condições de se aposentar ou vão adquirir as condições nos próximos meses, reduzindo ainda mais o quadro.

Há pedidos de realização de concurso público no Ministério do Planejamento, mas, até o momento, não há qualquer sinalização de que será autorizado.

A irresponsabilidade de deixar que a situação chegasse a esse ponto é do governo federal. Os prejuízos são grandes e se agravam. A categoria já não consegue mais alcançar as metas colocadas pela Administração, cada vez mais exigentes, em contraponto com o número de Auditores-Fiscais que cai dia a dia. O desequilíbrio é gritante.

Auditores-Fiscais do Trabalho são os servidores públicos de carreira do Ministério do Trabalho e Emprego responsáveis por fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista – assinatura da Carteira de Trabalho, regularidade de contratos de trabalho nas modalidades de terceirização e temporário, depósito e lançamento do FGTS, do descanso remunerado, do 13º salário, férias, horas extras, verificação da jornada de trabalho, entre outras – e das normas de segurança e saúde no trabalho – especialmente para evitar acidentes de trabalho e adoecimentos – combater o trabalho escravo e infantil, incluir pessoas com deficiência no mercado de trabalho, garantir que as empresas contratem aprendizes, mediar conflitos entre trabalhadores e empregadores, verificar se os acordos e convenções coletivas de trabalho, tratados internacionais como as Convenções da OIT, estão sendo respeitados, entre outras atribuições.

Acidentes de trabalho – mais de 700 mil por ano, segundo a Previdência Social – se sucedem a cada minuto, com mortes, mutilações, incapacidades, gerando benefícios que oneram o governo, as empresas e a sociedade. (O Brasil hoje está um3º lugar em número de acidentes do trabalho😭😭😭😭)

Sem Auditores-Fiscais em número suficiente, a proteção e a prevenção ficam comprometidas.

( Não adianta nossos amados experts irem em congresso defender atualização de NR com o quadro como está! Com estas atualizações, as empresas grandes que sempre cumpriram as normas, continuarão cumprindo e as negligentes (maioria médias e pequenas) continuarão nem sabendo oque são as NRs. Precisamos de pressão política, não de pareceres técnicos! Isso é oque acontece com o país, onde as pessoas de bem se afastam da política. 😡😡😡😡)

Milhões de crianças trabalham sem que a fiscalização consiga alcançá-las para resgatar o direito à infância. Milhares de trabalhadores ainda estão escravizados ( E com parecer favorável do STF!), em condições indignas de trabalho, pois as equipes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, que já chegaram a nove, hoje são apenas quatro e não conseguem atender à demanda.

A sonegação ao FGTS é grande e não há Auditores-Fiscais suficientes para fiscalizar todas as empresas inadimplentes e fraudulentas.

O número de trabalhadores sem Carteira de Trabalho assinada dentro das empresas ou na total informalidade, fazendo bicos, à margem dos direitos sociais, é enorme, e se projeta diretamente sobre a arrecadação do FGTS e da Previdência Social. Localizá-los e reverter a situação só é possível com uma fiscalização eficiente e presente nos locais de trabalho.

A chamada “fiscalização eletrônica”, e-social,anunciada como principal instrumento para concretizar as ações e alcançar os resultados pretendidos pelo governo, nada mais representa do que ferramentas que possibilitam o cruzamento de dados e permitem a coleta de indícios de onde estão os fraudadores, facilitam e orientam o trabalho dos Auditores-Fiscais que vão às empresas e lá, somente lá, desvendam e comprovam as irregularidades, os abusos contra os trabalhadores, o descumprimento às leis.

A primeira medida a ser anunciada pelo governo, imediata, urgente, caso queira alcançar o sucesso do pacote anunciado, é a realização de concurso público para a completa recomposição do quadro da carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Uma política definida nesse sentido é necessária diante da iminente aposentadoria de centenas de Auditores-Fiscais neste e nos próximos anos. É preciso também tomar a iniciativa de ampliar o quadro da carreira, extremamente defasado em relação à realidade econômica do Brasil.

A mesma providência deve ser tomada em relação aos Servidores Administrativos da Pasta, cujo quadro e condições de salário e trabalho são das piores entre todos os ministérios do governo federal.

Os aprovados nos últimos concursos públicos, desestimulados, já migraram para outros órgãos ou para a iniciativa privada, tornando crônico o déficit de servidores. A rotatividade de trabalhadores prejudica a continuidade dos serviços e fragiliza as áreas de apoio à fiscalização e atendimento ao público.

De forma generalizada, as condições das unidades do Ministério do Trabalho e Emprego em todo o país são péssimas. Algumas apresentam riscos para os servidores e para o público, sendo necessário que os Auditores-Fiscais tomem a iniciativa de interditá-las para evitar acidentes e tragédias.

O sucateamento tecnológico da Pasta é vergonhoso e contrasta com o avanço das empresas fiscalizadas, o que afeta o resultado das ações fiscais. Auditores-Fiscais, frequentemente, utilizam recursos próprios, como notebooks particulares, e desenvolvem por iniciativas individuais ferramentas para facilitar, agilizar e dar mais eficiência ao trabalho. A interação entre diversos órgãos e instituições no sentido de compartilhar dados e informações para melhorar a eficiência da fiscalização anda a passos lentos.

Enfim, a lógica de “fazer mais com menos” chegou ao limite e esgotou-se. Por mais esforço que os Auditores-Fiscais façam no quotidiano, acumulando funções e desdobrando-se para cumprir metas, é impossível manter a produtividade ou absorver novas atribuições com o quadro atual.

A proteção dos trabalhadores corre sérios riscos. O Sinait denuncia o colapso há muito tempo e só o governo parece não perceber a situação. Os Auditores-Fiscais do Trabalho, que sempre estiveram ao lado dos trabalhadores, necessitam, agora, que a sociedade se coloque em sua defesa, para que esta força que promove equilíbrio nas relações de trabalho continue desempenhando com dignidade sua missão.

Rosa Maria Campos Jorge
Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait

Fonte: Sinait

Altos impostos do governo promovem desemprego

Impostos batem R$ 137 milhões em Piracicaba e preocupam empresários

Para presidente da Acipi, impactos já são sentidos nos caixas das empresas. Impostômetro, da ACSP, indica que valor foi alcançado nesta segunda-feira.

O pagamento de impostos federais, estaduais e municipais em Piracicaba (SP) bateu a marca de R$ 137 milhões em 2015 nesta segunda-feira (16), segundo o Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Com o montante arrecadado, de acordo com a projeção da entidade, seria possível contratar 10 mil professores ou 8,5 mil policiais por ano, além de construir quase 480 postos de saúde equipados.

Para o presidente da Associação Comercial e Industrial de Piracicaba (Acipi), Angelo Frias Neto, os impactos da tributação preocupam e os consumidores e contribuintes têm de ficar atentos aos valores pagos, já que eles afetam a economia local.

 

“Todos os cidadãos devem e podem ter acesso ao quanto contribuem tributariamente. Isso é necessário porque a alta taxação, como a observada em 2014, impacta diretamente no bolso do brasileiro e no caixa das empresas, afetando a economia e, consequentemente, o dia a dia das pessoas”

afirmou Frias em nota.

Segundo a Acipi, o cenário econômico é instável devido aos recentes reajustes e a previsão de aumento tributário. Até no carnaval, segundo a associação, é possível perceber o peso dos impostos.

“Quem vai viajar pagou até 22,32% em impostos nas passagens. A hospedagem em um hotel, um copo de caipirinha ou uma simples fantasia também pesa no bolso dos contribuintes: 29,56%, 76,66% e 33,91%, respectivamente. Isso sem falar no reajuste de tributos sobre o preço do combustível: cerca de R$ 0,22 a mais por litro de gasolina e de R$ 0,15 para o diesel”

diz a nota divulgada pela entidade.

Desaceleração

O montante arrecadado em Piracicaba no mesmo período de 2014 foi cerca de R$ 40 milhões superior ao deste ano. A redução, de acordo com as entidades empresariais, embora pareça positiva, também serve de alerta, já que a desaceleração na arrecadação de impostos, sem alteração das normas para redução da carga, pode indicar o baixo nível da economia.

Oferta de empregos menor

Conforme o G1 noticiou no último sábado (14), a oferta de vagas de emprego no Centro de Apoio ao Trabalhador (CAT) de Piracicaba registrou queda de 55% em janeiro de 2015 em relação ao mesmo mês do ano passado.

Outros serviços, como encaminhamentos de trabalhadores para empregos e atendimentos em geral também caíram. Essa perspectiva negativa preocupa os desempregados, sobretudo os jovens em busca do primeiro trabalho.

Do G1 Piracicaba e Região

Governo duplica os custos das empresas com afastamento por doença

Com alterações advindas da medida provisória 664/2014 a partir de março de 2015 dobra o custo das empresas para o pagamento de afastamento da atividade de empregados por motivo de doença ou de acidentes.

Pela norma jurídica anterior, caso um empregado ficasse doente e apresentasse um atestado médico, a empresa era a responsável por pagar os 15 primeiros dias e o INSS com o restante.

A partir de março de 2015, o empregador deverá arcar com os 30 primeiros dias de afastamento do empregado e somente depois desse período que o INSS custeará o auxílio-doença.

Essa medida representa uma desoneração do custo do governo e em contrapartida uma oneração da folha de pagamento por parte do empregador.

Segundo o governo o objetivo é estimular às empresas a investir em saúde e segurança no trabalho. 😂😂😂😂😂😂😂 JURA?

Tal medida impactará principalmente pequenas e médias empresas e pode refletir em demissões de empregados.

O foco de muitos empresários é fortalecer a verificação da veracidade dos atestados apresentados, com o intuito de evitar fraudes.

Texto original publicado por Aline Simonelli Moreira no Jusbrasil

Governo tenta se explicar com Centrais Sindicais

Brasília, 20/01/2015

Representantes do governo se reuniram nesta segunda-feira (19) com representantes das seis principais centrais sindicais do país para esclarecer dúvidas e ouvir propostas sobre as medidas provisórias 664 e 665, que preveem ajustes e correções nos benefícios sociais.

O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Miguel Rossetto, afirmou que a intenção do governo é esclarecer aos representantes dos trabalhadores as medidas e abrir o diálogo com a categoria. (Terão muito OQUE conversar 😄😄😄😄)

Ele ressaltou que o governo está garantindo todos os benefícios aos trabalhadores, porém fazendo ajustes para garantir a sustentabilidade dos programas. (Ajustes, sei…😄)

De acordo com o ministro, ao propor as correções, o governo pretende garantir a manutenção dos benefícios sem comprometer a política de permanente valorização do salário mínimo. (O Governo Dilma dá com uma mão e toma com a outra 👼😈)

Segundo Rossetto, no período de 2003 a 2013 cerca de 15,5 milhões de trabalhadores foram formalizados apenas no setor privado. Nesse mesmo período, 30 milhões de pessoas entraram na base da Previdência Social.

O ministro também destacou que o salário mínimo registrou um aumento real de 73% em 10 anos e a expectativa do brasileiro aumentou em 4,4 anos nos últimos 13 anos. Essas mudanças estruturais positivas no mercado de trabalho e na qualidade de vida da população impactam significativamente nas políticas sociais do governo e com base nesse diagnóstico o governo estudou formas de aperfeiçoar os programas e propor a correção das distorções, afirmou.

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, destacou que as medidas do governo visam garantir a sustentabilidade dos programas sociais e contribuem para ajustes de curto e médio prazos. A política de inclusão social aumentou o universo de trabalhadores beneficiados e nosso objetivo é aperfeiçoar alguns programas sem comprometer os direitos do trabalhador. A política econômica do governo continua em uma mesma direção, mas estamos propondo medidas pontuais e mais suaves para voltar a estimular o crescimento da economia e gerar empregos em ritmo mais acelerado, declarou.

O ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, foi enfático ao afirmar que o governo não irá retirar os direitos dos trabalhadores. (só dificultar mais, né? 😄)

Nós também não pretendemos atingir os atuais pensionistas, o que queremos é corrigir distorções e garantir a sustentabilidade dos programas e manter a política de valorização dos salários, disse.

O ministro do Trabalho, Manoel Dias, ao falar do seguro-desemprego e do abono salarial, afirmou que as propostas apresentadas pelo governo também observam a sustentabilidade do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

São necessárias adequações. Nós temos responsabilidades como gestores do fundo, pois ele serve ao trabalhador, garantiu.

Uma nova reunião foi marcada para a próxima semana para dar prosseguimento às discussões e garantir a participação dos representantes dos trabalhadores. A ideia é abrir um calendário de diálogo, de forma a aperfeiçoar as propostas do governo com o apoio de todos, ressaltou Miguel Rossetto.

Assessoria de Imprensa/MTE

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Governo Dilma não cumpre promessa de campanha e tira benefícios do trabalhador!

Menos benefícios para o trabalhador

As normas de acesso dos cinco benefícios trabalhistas e previdenciários :  abono salarial, do seguro-desemprego, do seguro-defeso, da pensão por morte e do auxílio-doença serão alteradas pelo governo federal serão publicadas no Diário Oficial da União.

De acordo com o Ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante o objetivo é  ELIMINAR EXCESSOS, aumentar a transparência e corrigir distorções, visando à sustentabilidade dos programas que utilizam os fundos de Amparo ao Trabalhador (FAT) e da Previdência Social.

“Todas as mudanças respeitam integralmente todos os benefícios que já estão sendo pagos. [Elas] não se aplicam aos atuais beneficiados, não é retroativo”.

Aloizio Mercadante, Ministro da Casa Civil

As medidas vão gerar redução de custos de aproximadamente R$ 18 bilhões por ano, a preços de 2015.

De acordo com Nelson Barbosa, ministro do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, o valor equivale a 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB), soma dos bens e serviços produzidos no país, do próximo ano, e vai aumentar ao longo do tempo, de acordo com a maior utilização dos benefícios.

Mudanças:

ABONO SALARIAL

• A primeira medida anunciada é o aumento da carência do tempo de carteira assinada do trabalhador que tem direito a receber o abono salarial. Antes, quem trabalhava somente um mês e recebia até dois salários mínimos tinha acesso ao benefício. Agora, o tempo será de no mínimo seis meses ininterruptos.
• Outra mudança será o pagamento proporcional ao tempo trabalhado, do mesmo modo que ocorre atualmente com o décimo terceiro salário, já que, pela regra atual, o benefício era pago igualmente para os trabalhadores, independentemente do tempo trabalhado.

SEGURO DESEMPREGO

•  Antes o trabalhador podia solicitar o seguro após trabalhar seis meses. Com as novas regras, ele terá que comprovar vínculo com o empregador por pelo menos 18 MESES  (1 ano e meio sem trabalhar) na primeira vez em que requerer o benefício. Na segunda solicitação, o período de carência será de 12 meses (1ano). A partir do terceiro pedido, a carência voltará a ser de seis meses.

SEGURO DEFESA

Devido à grande ocorrência de acúmulo de benefícios no seguro-desemprego do pescador artesanal (SERIAM ELES DEPUTADOS?), conhecido como seguro-defeso, as regras de acesso, nesse caso, também terão mudanças.

• A primeira delas visa a vedar o acúmulo de benefícios assistenciais e previdenciários com o seguro-defeso. O benefício de um salário mínimo é pago aos pescadores que exercem a atividade de forma exclusiva, durante o período em que a pesca é proibida, visando à reprodução dos peixes (Assim os pescadores terão dinheiro para se alimentar mais esposa e filhos e ainda pagar as contas de casa).
• Mercadante disse que “não faz sentido” o trabalhador receber o seguro-defeso e, concomitantemente, o seguro-desemprego ou o auxílio-doença, por exemplo. Além desta medida, serão criadas regras para comprovar que o pescador comercializou a sua produção por pelo menos 12 meses, além de ser criada carência de três anos a partir do registro do pescador.

PENSÃO POR MORTE – Saiba a hora certa de morrer, trabalhador oportunista!

Com base em estudos de experiências internacionais, o governo pretende criar uma carência de dois anos para quem recebe pensão por morte. Outra intenção é exigir tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável para que os dependentes recebam a pensão.

“Não dá para casar na última hora para simplesmente transferir o benefício como em casamentos oportunistas que ocorrem hoje”,

Mercadante.

• A exceção é para os casos em que o óbito do trabalhador ocorrer em função de acidente de trabalho (UFA!), depois do casamento ou para o caso de cônjuge incapaz.
• Nova regra de cálculo do benefício também será estipulada e reduzirá o atual patamar de 100% do salário-de-benefício para 50% mais 10% por dependente Outra mudança é a exclusão do direito a pensão para os dependentes que forem condenados judicialmente pela prática de assassinato do segurado.

• Observação: O trabalhador continua contribuindo como antes, mas agora se morrer, sua parceira receberá somente a metade que antes tinha direito e mais 10% por dependente. Ou seja para ter o mesmo direito que antes, ela terá que ter 5 filhos. E isso se o trabalhador contribuiu ao menos 2 anos, senão ficará na MINGUA!

AUXÍLIO DOENÇA

• O teto do benefício será a média das últimas 12 contribuições, e o prazo de afastamento a ser pago pelo empregador será estendido de 15 para 30 dias, antes que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passe a arcar com o auxílio-doença. (Medida excelente para se implementar agora, quando montadoras estão demitindo em massa!)

MAIOR CONTROLE DO GOVERNO:

A única medida anunciada hoje que valerá para todos os beneficiados será o aumento da transparência dos programas. Os nomes dos beneficiados, a que auxílio têm direito, por qual motivo e quanto recebem são informações que, de acordo com Mercadante, estarão disponíveis publicamente na internet, da mesma forma que é hoje para quem recebe o Bolsa Família.

O ministro explicou que já existem medidas de auditoria permanente no Bolsa Família e disse que as mudanças visam a dar isonomia à concessão dos programas.

“Estamos fazendo com critério, equidade, equilíbrio, preservando políticas, direitos adquiridos. São ajustes e correções inadiáveis e indispensáveis”

Mercadante

Do lado do governo, participaram do encontro Carlos Eduardo Gabas, secretário executivo do Ministério da Previdência Social, confirmado nesta segunda-feira (29) pela presidenta Dilma Rousseff à frente da pasta; Paulo Rogério Caffarelli, secretário executivo do Ministério da Fazenda; Miriam Belchior, ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão; e Manoel Dias, ministro do Trabalho e Emprego.

Os trabalhadores foram representados (SÉRIO?) por dirigentes da Central Única dos Trabalhadores, União Geral dos Trabalhadores, Nova Central Sindical dos Trabalhadores, Central dos Sindicatos Brasileiros e Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil.

Fonte: Agência Brasil

Publicado no site da ANAMT

Link: http://www.anamt.org.br/site/noticias_detalhes.aspx?notid=3006