OIT fala sobre trabalho e políticas sociais no Brasil

“O trabalho é uma poderosa via de inclusão social, já que é um dos principais mecanismos através dos quais os benefícios do desenvolvimento podem chegar às pessoas e, portanto, alterarem positivamente suas condições de vida e serem melhor distribuídos”

Afirmou a Diretora da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Laís Abramo, durante o Seminário Nacional Habitat III – Participa Brasil. 

“No Brasil, quase 80% do rendimento das famílias é proveniente dos rendimentos do trabalho, o que evidencia seu papel preponderante para a redução da pobreza e das desigualdades sociais”

Completou ela em sua apresentação durante o evento, que foi realizado de 23 a 25 de fevereiro pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em parceria com o Ministério das Cidades, o Ministério das Relações Exteriores, o Conselho das Cidades e a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

 Durante os três dias de seminário, servidores de órgãos do governo, membros da academia e representantes da sociedade civil se reuniram em Brasília para discutir propostas e reflexões para a melhoria da vida e da inclusão social nos espaços urbanos, levando em consideração a pluralidade das pessoas que vivem e circulam por esses locais e as perspectivas daqueles que mais necessitam de políticas públicas, como os jovens, as crianças, os idosos, as mulheres e a população negra. 

O evento foi organizado para promover a participação da sociedade na construção do relatório nacional para a 3ª Conferência da ONU sobre Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável, a Habitat III, que será realizada em 2016, em Quito, no Equador.

 Laís Abramo participou da mesa intitulada “Meios de vida e inclusão social na cidade”, ao lado do assessor especial do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Fernando Kleiman, e do presidente do instituto Data Popular, Renato Meirelles. 

A discussão foi mediada pelo Secretário Nacional de Juventude, Gabriel Medina, que destacou a importância de incluir os jovens no debate sobre desenvolvimento urbano:

 “O tema da reforma urbana e o direito à cidade é um debate atual e importante. Essa juventude foi às ruas em junho de 2013 reivindicando mais direitos, mais espaço púbico e cidades com uma estrutura urbana mais adequada”

Lembrou Medina.

 Além de destacar o trabalho como via de inclusão social, a Diretora da OIT no Brasil explicou que não é qualquer tipo de trabalho que permite essa possibilidade. 

Segundo estimativas da OIT, 839 milhões de pessoas, ou quase um terço da população mundial ocupada, vivia em situação de pobreza em 2013, com menos de US$ 2 por dia. Dessas pessoas, 375 milhões viviam em situação de extrema pobreza, com menos de US$ 1,25 por dia. 

“Daí a importância da promoção do trabalho decente, um conceito multidimensional que sintetiza a missão histórica da OIT de promover empregos produtivos e de qualidade, os direitos no trabalho, a extensão da proteção social e o fortalecimento do diálogo social, tendo a equidade como um eixo transversal”

Afirmou Laís Abramo.

 A Diretora da OIT no Brasil também falou sobre o Sistema de Indicadores Municipais de Trabalho Decente, lançado em novembro de 2014. 

Trata-se de um conjunto de informações inédito no mundo à escala municipal: com base no Censo de 2010 e em outras fontes de informações de diversas instituições do Sistema Estatístico Nacional, o sistema apresenta indicadores e disponibiliza um relatório analítico para cada município brasileiro, contemplando as dez dimensões de medição do trabalho decente, como oportunidades de emprego, trabalho a ser abolido, conciliação entre trabalho e família e igualdade de oportunidades e de tratamento no emprego, entre outros. Para Laís Abramo:

“as informações reveladas por este sistema são extremamente valiosas para o aprimoramento de políticas públicas, já que permitem a identificação das oportunidades e dos desafios particulares de cada um dos 5.565 municípios brasileiros nesse âmbito”.

Em sua apresentação, Fernando Kleiman falou sobre a necessidade de garantir que as políticas públicas cheguem realmente aos que mais as necessitam: 

“Este é o nosso maior desafio, por isso precisamos discutir qual a função do Estado na redução das desigualdades e repensar suas ações em lógicas mais inclusivas”

Já Renato Meirelles apresentou dados de uma pesquisa inédita divulgada esta semana pelo instituto Data Favela, com apoio do Data Popular e da Cufa (Central Única das Favelas). Segundo ele, uma das maiores revelações foi sobre o empreendedorismo: quatro em cada dez moradores de favelas têm vontade de abrir seu próprio negócio, segundo a pesquisa. Além disso, entre os moradores que pretendem ter o próprio negócio, 63% querem empreender dentro da favela onde vivem.  

(😄 Com estes impostos também!😄)

Em sua apresentação, Fernando Kleiman falou sobre a necessidade de garantir que as políticas públicas cheguem realmente aos que mais as necessitam: 

“Este é o nosso maior desafio, por isso precisamos discutir qual a função do Estado na redução das desigualdades e repensar suas ações em lógicas mais conclusivas”.

 “Além de entender qual o papel do Estado na formulação de políticas públicas, é importante sairmos do nosso lugar de privilegiados, pois todo desafio de enxergar políticas públicas passa, necessariamente, pelo desafio de se colocar no lugar do outro e de entender a quem o Estado serve”

Afirmou Meirelles.

Fonte: Organização Internacional do Trabalho

 

VITÓRIA! Lista suja do trabalho escravo volta a ser divulgada

Entidades de defesa dos direitos humanos que atuam no combate ao trabalho escravo e todas as pessoas de bem comemoraram o fato de, na tarde de hoje (6), a chamada “lista suja” do trabalho escravo.

A lista compila os nomes dos empresários flagrados pelos fiscais trabalhistas com empregados em situação análoga à de escravidão em suas terras, ter voltado a ser divulgada.

O feito partiu de uma iniciativa do cientista político, ativista e blogueiro Leonardo Sakamoto, por meio da ONG Repórter Brasil, que solicitou formalmente o nome desses empresários ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com base na Lei de Acesso à Informação.

A “lista suja” alternativa foi encaminhada hoje para Sakamoto e cita 404 nomes, entre pessoas jurídicas e pessoas físicas. Destaca entre os estados com maior número de flagrantes Pará, Minas Gerais e Mato Grosso. 

A relação apresenta, entre outros setores, fazendas de gado, usinas de cana (como a Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool), empresas da construção civil (como a OAS) e do setor têxtil (a exemplo da Zara Brasil).

Desde dezembro passado, a divulgação da “lista suja” que antes era feita no site do ministério, foi suspensa mediante liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). A liminar suspendeu a relação em caráter provisório, até o julgamento de ação de constitucionalidade impetrado pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc).

 Acontece que, prevista para ser incluída entre as prioridades de julgamento do tribunal para 2015, a ação ainda não entrou na pauta do colegiado do tribunal.

O argumento da Abrainc para que seja avaliada a constitucionalidade da lista é que a referida relação só poderia ser instituída mediante projeto de lei aprovado pelo Legislativo e não por meio de uma portaria ministerial, como ocorreu. O Ministério Público, entretanto, deu parecer considerando legítima a instituição da lista por meio de portaria. A relatora da ação é a ministra Cármen Lúcia.

O mais próximo

Ao divulgar a relação alternativa, como está sendo chamada,  Sakamoto explicou, em texto veiculado no seu blog, que os nomes permaneciam na “lista suja” por, pelo menos, dois anos, período durante o qual o empregador deveria fazer as correções necessárias para que o problema não voltasse a acontecer e quitasse as pendências com o poder público.

Com a suspensão, uma atualização da relação que estava para ser divulgada no dia 30 de dezembro foi bloqueada – esta que agora pode ser divulgada por outros veículos, que não sejam o Ministério do Trabalho e Emprego.

O cadastro foi criado em 2003 e é considerado um dos principais instrumentos no combate a esse crime, tido, inclusive, como referência pelas Nações Unidas. Sakamoto explicou que a resposta à solicitação não corresponde à lista completa porque o que ele pediu foi uma relação com o conteúdo mais próximo e atualizado o possível do que seria a “lista suja”, caso ela estivesse desbloqueada.

Cadastro e divulgação

Segundo Sakamoto, não seria possível pedir o conteúdo exato desses dados, já que a decisão do STF, tomada de forma monocrática pelo ministro Ricardo Lewandowski, exigiu a suspensão da eficácia das portarias que criaram e mantêm a lista. 

“A questão, portanto, não é apenas de divulgação, mas da existência do próprio cadastro”

“Vale ressaltar que alguns empregadores que haviam obtido liminar judicial para terem seus nomes excluídos da “lista suja” nos últimos meses aparecem no cadastro, uma vez que este extrato das autuações não sofre influência das decisões judiciais. Outros que estavam na lista, mas tiveram seus processos administrativos finalizados antes de 2012, podem ter ficado de fora. O período de dois anos foi usado como referência por ser o tempo de permanência de qualquer empregador na “lista suja”, de acordo com a portaria que criou o cadastro”

Sakamoto

A última versão da “lista suja”, divulgada em julho de 2014, contava com 575 nomes. 

Acesse no link abaixo a lista encaminhada pelo ministério para a ONG Repórter Brasil.

Clique para acessar o lista_06_03_2015.pdf

Fonte: Revista Proteção

La lista de la vergüenza de la esclavitud en 10 fotos en CNN Español!

1. India – Más de 14 millones de personas en la India, como este niño que trabaja en Mumbai, viven en condiciones de esclavitud, según el Índice Global de la Esclavitud.

2. China – Wang Bangyin rompe en llanto mientras abraza a su hijo rescatado en un centro de bienestar para niños de la provincia de Guizhou en China, en 2009. El niño fue uno de 60 niños rescatados por la policía de tráfico de personas.

Casi 3 millones de personas en China son víctimas de las formas de esclavitud moderna, incluyendo el matrimonio forzado, la explotación sexual y formas de trabajo forzoso, como la servidumbre doméstica y la mendicidad forzada

3. Pakistán – Un grupo de trabajadores en servidumbres paquistaníes incluidas mujeres y niños se sientan con sus pertenencias después de su liberación en el pueblo de Kahpro, a unos 280 kilómetros al este de Karachi. El país tiene un estimado de 2.2 millones de esclavos.

4. Nigeria – Decenas de niños esclavos viajan en la parte posterior de un vehículo de la policía después de que fueron detenidos en la frontera Seme, en Nigeria. La esclavitud allí implica el tráfico de mujeres y niños para la explotación sexual, el trabajo doméstico o el trabajo forzado.

5. Etiopía – Unos 650.000 personas viven en condiciones de esclavitud en Etiopía, según el Índice Global de la Esclavitud.

6. Kazajistán – Los países de la antigua Unión Soviética, como Kazajistán, donde una trabajadora sexual se presenta frente a un burdel, han sido una fuente de tráfico de mujeres. En Rusia, los investigadores estiman que hay más de 500.000 personas en condiciones de esclavitud hoy en día.

7. Tailandia – Los destinos turísticos que son populares para el comercio sexual adulto, como Pattaya en Tailandia, se dice que son centros de tráfico sexual de menores. Las mujeres tailandesas son también víctimas de la trata de esclavas sexuales a muchos otros países.

8. República Democrática del Congo – La esclavitud moderna en países como la República Democrática del Congo refleja patrones centenarios de la esclavitud, a menudo basada en los conflictos coloniales y la injusticia exacerbada por los conflictos armados contemporáneos, según los investigadores del índice.

9. Myanmar – Trabajadores de la construcción de Myanmar llevan cestas de piedra para la construcción de una carretera en Naypyidaw en 2006. A pesar de que la agencia del trabajo de la ONU levantó las restricciones contra Myanmar este año, alrededor de 380.000 personas están esclavizados en el país, según el Índice Global de la Esclavitud.

10. Bangladesh – Moyna se sienta frente a su casa en la localidad de Kalora, Bangladesh. A los 14 años se encontró trabajando en un burdel de la India después de haber sido engañada creyendo que había aceptado un trabajo en una fábrica de acero.

Ver las 10 fotos en el sitio CNN español

http://edition.cnn.com/2013/10/17/world/gallery/la-lista-de-la-vergenza-de-la-la-esclavitud/index.html

Auditores Fiscais responsabilizam a VALE – Mina do Pico por trabalho análogo ao escravo!

A empresa Vale, maior produtora de minério de ferro do mundo, está presente em cinco continentes e é a maior exportadora do Brasil.

Apesar do vigor internacional, a Vale economizou na faxina do banheiro dos funcionários responsáveis pela retirada do minério de ferro em Minas Gerais. O ar empesteado e as fezes espalhadas no chão foram apenas o primeiro sinal, quando a equipe do Ministério do Trabalho e Emprego começou a fiscalização, de que eram graves os problemas trabalhistas na Mina do Pico.

Ao final do primeiro dia de inspeção, o canteiro foi interditado e a Vale responsabilizada por submeter 309 pessoas ao trabalho análogo ao de escravo.

Além do ambiente “repugnante”, nas palavras dos auditores fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais, os trabalhadores eram submetidos a jornadas exaustivas, condições degradantes e foram vítimas de fraude, promessa enganosa e ameaça. A inspeção, que teve início no dia 2 de fevereiro, autuou a empresa por 32 infrações trabalhistas.

As vítimas eram motoristas que levavam o minério de ferro pela estrada particular da Vale que liga duas minas em Itabirito. Embora fossem empregados por uma empresa subcontratada, a Ouro Verde, os auditores consideraram a terceirização como ilícita e responsabilizaram a Vale.

Procurada pela reportagem, a mineradora encaminhou nota apresentando a Ouro Verde como única responsável pelas infrações:

“A Vale informa que a empresa contratada, Ouro Verde, teve seu canteiro de obras inspecionado pelo Ministério do Trabalho, quando foram definidas adequações no local necessárias e relacionadas à legislação de saúde e segurança. A contratada foi formal e imediatamente notificada pela Vale a providenciar essas adequações”

(leia a nota na íntegra).

Mas os órgãos fiscalizadores têm uma visão diferente:

“A Vale sabia de tudo e deixou correr solto. Temos um relatório em que eles detectam e registram mais de 30 inconformidades nessa terceirizada”

Auditor fiscal Marcelo Campos, coordenador do Projeto de Combate ao Trabalho Análogo ao de Escravo em Minas Gerais e responsável pela ação.

“A Vale é a responsável por esses motoristas, não há dúvida disso”

Procuradora Adriana Augusta de Moura Souza

A procuradora Adriana Augusta de Moura Souza,  abriu um inquérito no Ministério Público do Trabalho para investigar a caracterização de trabalho escravo. Ela lembra que, em 2013, uma sentença judicial já proibia a Vale de terceirizar os motoristas internos.

“A sentença é clara, o juiz cita expressamente a questão do transporte como atividade que não pode ser terceirizada”

Procuradora Adriana Augusta de Moura Souza

Diz a procuradora. Além desse, há diversos outros casos em que a justiça vedou a terceirização.

A Vale contesta essa sentença e se recusa em assumir a contratação dos trabalhadores. A multa acumulada pela “desobediência” está em R$ 7 milhões – equivalente a menos de 1% do lucro da empresa em 2014.

Apesar da dor de cabeça com a justiça, essa ainda parece ser a solução que apresenta o melhor negócio para a empresa. Segundo levantamento da procuradora do MPT, mais de 50% das atividades realizadas dentro do complexo minerário da Vale são terceirizadas, da implosão de rochas ao transporte. Quanto mais a empresa terceiriza, observa a procuradora, piores são as condições ofertadas aos trabalhadores.

Jornada exaustiva, sem água e sem banheiro

Devido ao estado de calamidade instalado no banheiro da Mina do Pico, os motoristas eram obrigados a fazer suas necessidades na estrada e não podiam tomar banho ou trocar de roupa ao fim do expediente. Voltavam para casa com roupa e pele sujas.

Tudo no ponto de parada estava tão sujo que ninguém tinha coragem de beber do bebedouro, que ficava logo ao lado do banheiro empesteado, lembra um motorista com mais de 30 anos de experiência que falou com a reportagem sob a condição de anonimato.

“Até água pra beber tinha que levar de casa. Fazia mais de 20 anos que não via serviço ruim assim. Foi o pior da minha vida.”

Ele lembra que era obrigado a fazer horas extras.

“A gente fica com sono, é perigoso”

A jornada exaustiva, em que a pessoa trabalha tanto e de forma tão intensa, que coloca em risco sua saúde, segurança e vida, foi caracterizada depois que os auditores contaram 2.777 turnos que excediam os limites permitidos.

Em um caso, um motorista dirigiu por 23 horas com apenas um intervalo de 40 minutos. Outro trabalhou do dia 14 de dezembro a 11 de janeiro sem nenhum dia livre – nem mesmo o natal ou o primeiro de janeiro.

“Foram muitos os casos de não concessão das horas de repouso entre os turnos, isso tipifica o artigo 149 do Código Penal, que é reduzir alguém a condição análoga à de escravo”

Aloísio Alves – Procurador do MPT

Aloísio Alves recebeu denúncias sobre jornada excessiva na Ouro Verde e acompanhou os primeiros dias da fiscalização.

Promessas enganosas e ameaças

A supressão do tempo de descanso era incentivada pela empresa por meio de campanhas que ofereciam prêmios pelo aumento da produtividade, o que é proibido em atividades que envolvem risco. Nos depoimentos aos auditores, motoristas revelam que substituíram o almoço por bolachas e que passaram a dirigir na velocidade máxima permitida. Eles citam acidentes que teriam acontecido depois que a campanha teve início.

“A gente começou a ver mais ultrapassagem perigosa. É caminhão pesando 100 toneladas ultrapassando caminhão de 30 metros de comprimento”

Tudo isso para receber um acréscimo de R$ 200 a 300 no vale refeição e para entrar no sorteio de uma moto e um aparelho de TV. Premiação que, aliás, nunca veio. Quando perceberam que a recompensa pelo esforço extra não fora depositada, alguns motoristas começaram a reclamar. Alguns pararam de trabalhar em sinal de protesto.

Foi então que as ameaças teriam começado. Segundo depoimentos registrados pelos auditores, o responsável pelos motoristas na Ouro Verde teria rasgado o papel onde o prêmio estava anunciado e agredido verbalmente os trabalhadores, humilhando e ameaçando de demissão quem reclamasse. De fato, quando os auditores chegaram à mineradora, os funcionários que reclamaram estavam sendo demitidos.

O custo do trabalho escravo

A mina ficou interditada por três dias, o tempo necessário para que a empresa tomasse as medidas de correção: lavaram e pintaram o local de descanso, concertaram o banheiro, instalaram chuveiros e se comprometeram a respeitar a carga horária dos funcionários.

“Isso demonstra que manter os trabalhadores em dignidade não era algo difícil para a empresa. Ao que parece, a Vale apenas não queria ter esse custo”

Auditor fiscal Marcelo Campos

Apesar de uma extensa ficha de problemas trabalhistas e impactos socioambientais, essa é a primeira vez que a Vale é responsabilizada pela exploração de mão de obra análoga à de escravo. A empresa é signatária do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, afirma possuir uma política de monitoramento de seus negócios e ter excluído de sua cadeia de fornecedores usinas de ferro gusa que se utilizaram desse crime.

Apesar dos questionamentos da reportagem, a Vale não respondeu se a mesma regra se aplica à terceirizada que foi flagrada ao cometer o crime dentro da mineradora.

Fonte: Repórter Brasil

Publicado no site da ANAMT

Link: http://www.anamt.org.br/site/noticias_detalhes.aspx?notid=3076

Sinait denuncia: Faltam auditores fiscais do trabalho!

Do que adianta reformular as NRs sem haver fiscalização ?

“Prepare-se para ler uma visão crítica real da condição da SST brasileira. Aproveite, porque não verá isso nos congressos de Medicina do Trabalho e nos cursos de especialização Brasil afora”

Gustavo Coutinho Bacellar – Médico do Trabalho

Brasília/DF – O Sinait denuncia à sociedade, aos trabalhadores e às autoridades que as medidas anunciadas pelo Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, para combater a sonegação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e a informalidade no mercado de trabalho, somente terão êxito se o governo federal tomar, urgentemente, medidas para fortalecer o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE. Não há fiscalização sem fiscais.

Atualmente, pouco mais de 2.600 Auditores-Fiscais do Trabalho estão em atividade no país. (O ideal seriam 9000 para atender a demanda brasileira 😱😱😱😱)

A carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho tem 3.644 cargos criados por lei e 1.000 cargos estão vagos. Cerca de 500 Auditores já têm condições de se aposentar ou vão adquirir as condições nos próximos meses, reduzindo ainda mais o quadro.

Há pedidos de realização de concurso público no Ministério do Planejamento, mas, até o momento, não há qualquer sinalização de que será autorizado.

A irresponsabilidade de deixar que a situação chegasse a esse ponto é do governo federal. Os prejuízos são grandes e se agravam. A categoria já não consegue mais alcançar as metas colocadas pela Administração, cada vez mais exigentes, em contraponto com o número de Auditores-Fiscais que cai dia a dia. O desequilíbrio é gritante.

Auditores-Fiscais do Trabalho são os servidores públicos de carreira do Ministério do Trabalho e Emprego responsáveis por fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista – assinatura da Carteira de Trabalho, regularidade de contratos de trabalho nas modalidades de terceirização e temporário, depósito e lançamento do FGTS, do descanso remunerado, do 13º salário, férias, horas extras, verificação da jornada de trabalho, entre outras – e das normas de segurança e saúde no trabalho – especialmente para evitar acidentes de trabalho e adoecimentos – combater o trabalho escravo e infantil, incluir pessoas com deficiência no mercado de trabalho, garantir que as empresas contratem aprendizes, mediar conflitos entre trabalhadores e empregadores, verificar se os acordos e convenções coletivas de trabalho, tratados internacionais como as Convenções da OIT, estão sendo respeitados, entre outras atribuições.

Acidentes de trabalho – mais de 700 mil por ano, segundo a Previdência Social – se sucedem a cada minuto, com mortes, mutilações, incapacidades, gerando benefícios que oneram o governo, as empresas e a sociedade. (O Brasil hoje está um3º lugar em número de acidentes do trabalho😭😭😭😭)

Sem Auditores-Fiscais em número suficiente, a proteção e a prevenção ficam comprometidas.

( Não adianta nossos amados experts irem em congresso defender atualização de NR com o quadro como está! Com estas atualizações, as empresas grandes que sempre cumpriram as normas, continuarão cumprindo e as negligentes (maioria médias e pequenas) continuarão nem sabendo oque são as NRs. Precisamos de pressão política, não de pareceres técnicos! Isso é oque acontece com o país, onde as pessoas de bem se afastam da política. 😡😡😡😡)

Milhões de crianças trabalham sem que a fiscalização consiga alcançá-las para resgatar o direito à infância. Milhares de trabalhadores ainda estão escravizados ( E com parecer favorável do STF!), em condições indignas de trabalho, pois as equipes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, que já chegaram a nove, hoje são apenas quatro e não conseguem atender à demanda.

A sonegação ao FGTS é grande e não há Auditores-Fiscais suficientes para fiscalizar todas as empresas inadimplentes e fraudulentas.

O número de trabalhadores sem Carteira de Trabalho assinada dentro das empresas ou na total informalidade, fazendo bicos, à margem dos direitos sociais, é enorme, e se projeta diretamente sobre a arrecadação do FGTS e da Previdência Social. Localizá-los e reverter a situação só é possível com uma fiscalização eficiente e presente nos locais de trabalho.

A chamada “fiscalização eletrônica”, e-social,anunciada como principal instrumento para concretizar as ações e alcançar os resultados pretendidos pelo governo, nada mais representa do que ferramentas que possibilitam o cruzamento de dados e permitem a coleta de indícios de onde estão os fraudadores, facilitam e orientam o trabalho dos Auditores-Fiscais que vão às empresas e lá, somente lá, desvendam e comprovam as irregularidades, os abusos contra os trabalhadores, o descumprimento às leis.

A primeira medida a ser anunciada pelo governo, imediata, urgente, caso queira alcançar o sucesso do pacote anunciado, é a realização de concurso público para a completa recomposição do quadro da carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Uma política definida nesse sentido é necessária diante da iminente aposentadoria de centenas de Auditores-Fiscais neste e nos próximos anos. É preciso também tomar a iniciativa de ampliar o quadro da carreira, extremamente defasado em relação à realidade econômica do Brasil.

A mesma providência deve ser tomada em relação aos Servidores Administrativos da Pasta, cujo quadro e condições de salário e trabalho são das piores entre todos os ministérios do governo federal.

Os aprovados nos últimos concursos públicos, desestimulados, já migraram para outros órgãos ou para a iniciativa privada, tornando crônico o déficit de servidores. A rotatividade de trabalhadores prejudica a continuidade dos serviços e fragiliza as áreas de apoio à fiscalização e atendimento ao público.

De forma generalizada, as condições das unidades do Ministério do Trabalho e Emprego em todo o país são péssimas. Algumas apresentam riscos para os servidores e para o público, sendo necessário que os Auditores-Fiscais tomem a iniciativa de interditá-las para evitar acidentes e tragédias.

O sucateamento tecnológico da Pasta é vergonhoso e contrasta com o avanço das empresas fiscalizadas, o que afeta o resultado das ações fiscais. Auditores-Fiscais, frequentemente, utilizam recursos próprios, como notebooks particulares, e desenvolvem por iniciativas individuais ferramentas para facilitar, agilizar e dar mais eficiência ao trabalho. A interação entre diversos órgãos e instituições no sentido de compartilhar dados e informações para melhorar a eficiência da fiscalização anda a passos lentos.

Enfim, a lógica de “fazer mais com menos” chegou ao limite e esgotou-se. Por mais esforço que os Auditores-Fiscais façam no quotidiano, acumulando funções e desdobrando-se para cumprir metas, é impossível manter a produtividade ou absorver novas atribuições com o quadro atual.

A proteção dos trabalhadores corre sérios riscos. O Sinait denuncia o colapso há muito tempo e só o governo parece não perceber a situação. Os Auditores-Fiscais do Trabalho, que sempre estiveram ao lado dos trabalhadores, necessitam, agora, que a sociedade se coloque em sua defesa, para que esta força que promove equilíbrio nas relações de trabalho continue desempenhando com dignidade sua missão.

Rosa Maria Campos Jorge
Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait

Fonte: Sinait

OIT e Contag realizam oficina de combate ao trabalho escravo

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) promoveram na semana passada em Imperatriz, no Maranhão, a primeira oficina estadual de capacitação de multiplicadores no combate ao trabalho escravo.

A atividade realizada entre os dias 27 e 30 de janeiro contou com a participação de lideranças sindicais, trabalhadores rurais e técnicos do movimento sindical.

Segundo o coordenador do Programa de Combate ao Trabalho Forçado da OIT, Luiz Machado, o Maranhão foi escolhido para receber a primeira oficina estadual por ser um dos estados brasileiros de maior vulnerabilidade e ocorrência de trabalho escravo.

“As próximas oficinas serão realizadas no Piauí e no Pará. Os sindicatos de trabalhadores rurais têm papel fundamental na proteção das vítimas e no envio de denúncias ao Ministério do Trabalho e Emprego. Essas atividades são importantes porque permitem uma maior conscientização sobre o fenômeno, suas causas e consequências, e assim contribuem para prevenir que trabalhadores e trabalhadoras rurais caiam na armadilha do trabalho escravo”, afirmou Machado.

Em entrevista à Rádio Nacional de Brasília, o secretário de Assalariados e Assalariadas Rurais da Contag, Elias D’Angelo Borges, disse que a proposta da oficina é ajudar os dirigentes a identificarem o que é trabalho escravo.

“Existe escravo por servidão, por dívida, por encarceramento ou até por uma questão psicológica”, explicou.

Segundo dados divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego no dia 28 de janeiro, um total de 1.590 trabalhadores foram resgatados de situação análoga à escravidão em 2014.

O número total de trabalhadores resgatados desde que as operações de fiscalização foram implantadas em 1995 chega a quase 48 mil.

Além de Machado e Borges, também estavam presentes na abertura da oficina representantes do Ministério do Trabalho e Emprego e da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), entre outras autoridades. As oficinas estaduais de capacitação são resultado de um termo de cooperação assinado em novembro de 2014 pela OIT e a Contag. Antes disso, em setembro, as instituições já haviam promovido uma oficina nacional em Brasília.

Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo
Representantes da OIT também participaram de diversos eventos realizados em Brasília pelo governo e pela sociedade civil para marcar a Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, na qual se inseriram as comemorações do dia 28 de janeiro, instituído como Dia do Auditor-Fiscal do Trabalho e Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo em homenagem às vítimas da Chacina de Unaí.

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho realizou um ato na manhã do dia 28 para pedir o julgamento e a condenação de todos os envolvidos no crime ocorrido em 2004, quando quatro funcionários do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) foram mortos em serviço. À tarde, a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE), vinculada à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, se reuniu pela primeira vez no ano.

Em Cuiabá, o governo do Estado do Mato Grosso reativou a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo de Mato Grosso (Coetrae) na última sexta-feira, dia 30 de janeiro.

Fonte: OIT Brasil

Autuações a empresas por trabalho escravo aumentam 76%, afirma MPT

As autuações a empresas investigadas por trabalho escravo cresceram 76,1%, de 2012 a 2014, segundo estatísticas do Ministério Público do Trabalho (MPT) com sede em Campinas (SP), que abrange 599 municípios de São Paulo.

O levantamento divulgado na tarde desta terça-feira (27) indica que 155 procedimentos foram registrados no ano passado, enquanto que 88 casos foram contabilizados durante o primeiro ano avaliado na pesquisa.

O MPT informou que ao menos 300 companhias foram autuadas nos últimos três anos por irregularidades relacionadas à atividade forçada, condições degradantes, servidão por dívida ou aliciamento.

O crescimento das autuações a empresas entre o ano passado e 2013, quando foram instaurados 142 procedimentos pelo órgão trabalhista, corresponde a 9%.

Setores

Segundo o MPT, os setores que mais apresentaram queixas foram construção civil, indústria têxtil e produção rural.

Para Catarina von Zuben, procuradora-chefe do MPT Campinas, esse crescimento no número de autuações se deve ao trabalho conjunto entre diferentes esferas de poder, além de mais conscientização da sociedade sobre o que é trabalho escravo.

“O trabalho interinstitucional, realizado conjuntamente com órgãos das esferas municipal, estadual e federal, e ao mesmo tempo as pessoas já estão enxergando o que é condição análoga à escravidão. Isso tem colaborado”

Catarina von Zuben

O órgao trabalhista frisou que busca a punição e conscientização de empregadores que deixam de lado as obrigações legais. Além da pena de reclusão e multa, as empresas podem ter nome incluído na lista suja do trabalho escravo, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Aproximadamente 39 mil pessoas foram resgatados no país em condições análogas à escravidão, entre 2003 e 2013, segundo o MTE. As indenizações somaram R$ 9 bilhões.

Mapeamento

Uma pesquisa do governo paulista, com base em processos relacionados ao tráfico de pessoas, indica que a região de Campinas registrou casos de trabalho escravo nos setores de agropecuária, construção civil e têxtil nos últimos três anos. A análise realizada em todo o estado considerou 257 processos, entre eles, 171 do Ministério Público Federal (MPF) protocolados no ano passado, e 86 procedimentos do MPT no intervalo de 2011 a 2014.

“Campinas cresceu como cidade. Você sempre olhava para a região como, se tivesse trabalho degradante ou irregular, a presunção histórica é de que estivesse na área rural. A pesquisa mostra que não”

coordenadora do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, Juliana Felicidade Armed.

O estudo também indica que apenas nas regiões de Campinas e São Paulo foram identificados casos de exploração sexual no período avaliado.

“Qualquer situação de exploração humana exige atenção. Isso implica identificar, no âmbito da política local, o que está acontecendo. Vamos entender de que maneira essa exploração ocorre e o perfil”, falou a coordenadora.

Fonte: Revista Proteção

O estado do ES é o Vice-campeão do Trabalho Escravo. Rio lidera!

O Espírito Santo está em segundo lugar na lista de estados onde mais foram encontrados trabalhadores em situações análogas à escravidão em todo o Brasil, durante o ano de 2014, segundo dados do Ministério do Trabalho (MTE), ficando atrás apenas do Rio de Janeiro.

Em todo o país, o órgão realizou 248 ações fiscais e resgatou um total de 1.590 pessoas que trabalhavam de maneira irregular. Desse número, 86 trabalhadores da colheita de café foram flagrados em apenas uma operação, em Sooretama, no Norte do estado. Esta quarta-feira (28) é o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo.

O flagrante no município ocorreram durante uma operação conjunta do Ministério e da Polícia Federal, no dia 4 de junho de 2014.

Apenas em uma fazenda foram considerados 15 autos de infração. Os fiscais encontraram esgoto aberto, passando por dentro de um dos abrigos e sendo despejado ao lado dos dormitórios.

Segundo os relatos dos trabalhadores, eles dormiam e se alimentavam sentido mal cheiro. O depósito de lixo também ficava próximo à área de convívio deles. Os banheiros não tinham azulejos, o que é exigido pelo Ministério do Trabalho. Não era oferecido papel higiênico, nem sabonete. Além disso, os abrigos não tinham janela.

O gerente da fazenda informou que não sabia do problema.

Em virtude do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, órgãos públicos e da sociedade civil realizam atos e eventos durante esta semana.

As atividades buscam chamar atenção e mobilizar a sociedade por avanços na erradicação do trabalho escravo contemporâneo.

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, afirmou que o governo não pretende se intimidar com a ação dos que promovem o trabalho análogo ao da escravidão e vai continuar atuando, cada vez mais, para coibir essa prática.

“Estamos sendo mais eficientes no combate a esta prática. Sem que o combate ocorresse não teríamos esses números para oferecer”.

Manoel Dias – Ministro do MTE

Confira o desfile das campeãs do trabalho escravo de 2014:

1º Rio de Janeiro – Macaé – NOTA: 118 – construção civil

2º Espírito Santo – Sooretama – NOTA: 86 – colheita de café

3º Piauí – Picos – NOTA: 61 – Colheita da palha de carnaúba

4º Acre – Tarauacá – NOTA: 55 – Criação de bovinos para corte

5º Goiás – Mineiro – NOTA: 52 – Preparação e fiação de fibras de algodão

5º Piauí – Parnaíba – NOTA: 52 – Colheita da palha de carnaúba

*Observações:

– aonde está nota, na verdade refere-se ao número de trabalhadores encontrados nestas condições de trabalho.

– O STF poderia ajudar também o trabalho do MTE, de início não atrapalhando. Revogar a proibição da lista suja seria um bom começo!

Fonte: G1

Combate ao Trabalho Escravo na Bahia

BA – No dia 13 de janeiro do ano em curso, o governador Rui Costa sancionou a Lei 13.221/15.

Esse instrumento normativo fixa sanções mais rigorosas às empresas envolvidas com a exploração do trabalho escravo na Bahia, através da determinação do cancelamento do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD/ICMS) daquelas que se beneficiem, de forma direta ou indireta, na produção de bens e serviços, em qualquer etapa da cadeia produtiva sob sua responsabilidade, do trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão, dentre outras punições de igual monta.

A citada lei foi publicada quinze dias antes da data que marca o décimo primeiro ano em que se verificou o triste assassinato de três Auditores Fiscais do Trabalho e de um Técnico de Transporte do quadro do Ministério do Trabalho e Emprego lotados na SRTE/MG, todos covardemente executados numa emboscada em Unaí, cidade localizada no Noroeste de Minas Gerais, em 28 de janeiro de 2004,  quando se dirigiam para realizar inspeção em propriedades rurais denunciadas pela prática de trabalho escravo. Esse episódio ficou conhecido como Chacina da Unaí. A partir de então, o dia 28 de janeiro foi oficialmente declarado  Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, numa homenagem àqueles servidores que tiveram as suas vidas ceifadas em pleno exercício do seu mister funcional.

A inaptidão da inscrição do CAD/ICMS implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou separadamente, do estabelecimento penalizado, o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele,  e a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade. Do ponto de vista formal, essas medidas deverão obstacularizar o desempenho da atividade econômica desejada.

Além de estabelecer o cancelamento do referido cadastro estadual, a sobredita lei estadual determina que as empresas que fomentarem o trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão ficarão impedidas de contratar com o Poder Público Estadual e perderão os benefícios fiscais e administrativos concedidos por órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.

Nessa linha, estão incluídos benefícios fiscais e administrativos, tais como remissão, anistia e  redução da base de cálculo de tributos, e ainda a concessão de financiamento nos estabelecimentos oficiais do Estado, como a Desenbahia.

São providências administrativas que, ao lado das sanções já existentes no Código Penal e em leis esparsas, podem produzir importantes resultados no enfrentamento dessa verdadeira chaga presente na sociedade brasileira.

As restrições que estão instituídas na lei estadual em referência prevalecerão pelo prazo de 10 (dez) anos,  prazo este que será contado da data da aplicação da penalidade. Trata-se de um período extremamente longo para imposição dessa pena, o que demonstra a vontade do legislador de inibir essa prática nefasta em nosso Estado.

Apenas para comparar, no plano federal a Portaria Interministerial nº  2, de 12/05/2011, que enuncia regras sobre o Cadastro de Empregadores que tenham  submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, e que foi editada em substituição à Portaria MTE nº 540, de 19/10/2004, fixa o prazo de 02 (dois) anos  para exclusão do infrator do aludido cadastro nacional.

A multimencionada lei estadual carece de regulamentação, por meio de Decreto  da lavra do Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, que dispõe de 90 dias para cumprir tal desiderato, com vistas a instituir, dentre outros esclarecimentos, as regras para realização do procedimento administrativo destinado à imposição de tais penas, prazos para exercer o contraditório e a ampla defesa, providências que a empresa possa adotar para obter a posterior exclusão do antedito cadastro etc.

Será realizado um seminário em Salvador, no dia 28 de janeiro do ano em curso, para registrar essa importante data e discutir os temas mais efervescentes em derredor do trabalho escravo na atualidade.

Será objeto de apreciação no aludido conclave a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (Através do seu presidente, Ministro Ricardo Lewandowski), de proibir a divulgação da chamada Lista Suja – relação de empregadores flagrados usando mão de obra análoga à de escravos -, os debates acerca da regulamentação da Emenda Constitucional 443, que estabelece  sanções para os empregadores flagrados usando o trabalho escravo (inclusive confisco da propriedade),  dentre outros assuntos de tão semelhante importância.

O evento ocorrerá a partir das 14 horas, no Auditório da Procuradoria Regional do Trabalho da Quinta Região – Bahia, localizado no Corredor da Vitória. A inscrição é gratuita e poderá ser realizada no próprio local.

Esta será uma  grande oportunidade para que a sociedade baiana discuta a temática e procure entender como se caracteriza esse câncer social, que insiste em se perpetuar em nosso Estado e expandir os seus tentáculos  inclusive para as regiões metropolitanas,  como um fenômeno neoplásico sedento por proliferar os seus efeitos impunemente e sem limites,  motivo de vergonha para todos que lutam pela garantia de tratamento digno ao trabalhador enquanto ser humano.

Divulgado no site da Revista Proteção: http://www.protecao.com.br/noticias/geral/combate_ao_trabalho_escravo/AQjiJaja/7724

A relação da Indústria têxtil com o trabalho escravo

Como abordar, investir em estudos de mecanismos de gestão da Saúde e Segurança do Trabalhador, formas de adoecimento, doenças ocupacionais e nexo com o trabalho se ainda temos no século 21 problemas como este?

A pulverização da cadeia produtiva do setor têxtil em São Paulo leva à disseminação de condições de trabalho análoga a de escravo neste ramo.

A análise é do auditor fiscal do trabalho Roberto Bignami, coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Escravo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em São Paulo (SRTE-SP).

“É um sistema que fraciona a produção e joga para o domicílio toda a célula produtiva,   as fiscalizações mostram que, nesses ambientes, o pagamento é feito com base na produção, o que leva a jornadas excessivas, sem que sejam oferecidas condições de segurança e saúde”.

Auditor fiscal do trabalho Roberto Bignami

O coordenador aponta que a submissão a esse tipo de trabalho, conhecido como “sistema de suor” (termo oriundo do inglês sweating system), ocorre com mais frequência entre trabalhadores estrangeiros.

“É um tipo de trabalho que, basicamente, o trabalhador nacional já não aceita. Ele acaba atraindo o estrangeiro e, principalmente, o mais humilde. É o imigrante econômico, que busca melhores condições do que de seu país. A gente tem um nicho muito grande de trabalhadores andinos, basicamente bolivianos, paraguaios, peruanos”.

Roberto Bignami

O grande número de trabalhadores sujeitos a esta condição no setor têxtil levou à instauração, em março de 2014, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa de São Paulo. O relatório final, de outubro, estima que existam entre 12 mil e 14 mil sweatshops no estado paulista, o termo em inglês refere-se a locais de trabalho que se confundem com residências e envolve condições extremas de opressão e salários miseráveis. O documento aponta ainda que um empregador que utiliza mão de obra escrava lucra cerca de R$ 2,3 mil por mês sobre cada trabalhador na comparação com aqueles que respeitam a legislação.

A organização não governamental Repórter Brasil, que acompanha os casos de trabalho escravo no setor têxtil desde 2009, registra pelos menos 20 episódios em São Paulo neste período. Marcas famosas, como Zara e M.Officer, foram obrigadas a prestar esclarecimento sobre as condições de trabalho a que as pessoas que fabricam as peças, vendidas em suas lojas, eram submetidas. Um dos últimos casos, verificado em novembro do ano passado, foi registrado na Renner. Foram resgatados 37 trabalhadores bolivianos em uma oficina localizada na zona norte da capital paulista.

“[Atacar esse sistema de produção] implica, necessariamente, na responsabilização jurídica, solidária de toda a cadeia produtiva pelas condições de trabalho nela realizada. Este é o ponto principal”,

                                                                                                                      Bignami.

Em relação ao flagrante da Renner, o Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou, em dezembro passado, um termo de ajustamento de conduta (TAC) com as confecções Kabriolli Indústria e Comércio de Roupas e a Indústria Têxtil Betilha, empresas da linha de produção da loja. O valor de R$ 1 milhão foi estabelecido para o pagamento de verbas rescisórias, salariais e de danos morais individuais aos trabalhadores.

A decisão do MPT apontou que, embora o TAC tenha sido firmado com as duas confecções, isso não isenta a responsabilidade da Renner. A fiscalização constatou que trabalhadores estavam em condições degradantes de alojamento, jornada de trabalho exaustiva de 16 horas, retenção e descontos indevidos de salários, servidão por dívida, uso de violência psicológica, verbal e física e manipulação de documentos contábeis trabalhistas sob fraude.

A rede varejista informou, à época do fato, que repudia o uso de mão de obra irregular e que os contratos com os seus fornecedores prevê o cumprimento das leis trabalhistas.

Fonte: Agência Brasil

Divulgado no site da ANAMT: http://www.anamt.org.br/site/noticias_detalhes.aspx?notid=3030